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Ato Original
Aviso n.º 28583/2026/2
Consulta pública do projeto do Regulamento de Apoio à Natalidade
Ivo Correia Garcias, Presidente da União das Freguesias de Serpa (Salvador e Santa Maria), pelas competências que lhe são atribuídas pela alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, conjugada com os artigos 100.º e 101.º do Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07 de janeiro, vulgo Código do Procedimento Administrativo, torna público que foi deliberado submeter à aprovação da Assembleia de Freguesia a proposta do Projeto de Regulamento de Apoio à Natalidade, a qual foi aprovada na reunião de executivo de 04/11/2026, pelo que se submete o referido documento a consulta pública, com vista à recolha de sugestões, durante o prazo de trinta dias a contar da data da publicação do respetivo Edital em 2.ª série do Diário da República.
O referido projeto de regulamento encontra-se ainda disponível para consulta na página eletrónica https://uni-freg-serpa.pt/.
Os interessados deverão formular as suas sugestões por escrito, dirigidas à Presidente da Junta de Freguesia, ou ainda por correio eletrónico para o endereço da Junta de Freguesia geral@uni-freg-serpa.pt, até ao final do referido período.
6 de novembro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Ivo Correia Garcias.
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