Aviso n.º 28585/2024/2, de 18 de dezembro

Aviso n.º 28585/2024/2

Para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara, proferido em 21 de novembro de 2024, se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação do presente aviso no Diário da República, os procedimentos concursais abaixo mencionados para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, nos termos que a seguir se indicam:

Ref.ª G) 4 postos de trabalho, na carreira/categoria de Técnico Superior (Engenharia Civil), com grau de complexidade 3.

Ref.ª H) 1 posto de trabalho, na carreira/categoria de Técnico Superior (Engenharia do Ambiente), com grau de complexidade 3;

Ref.ª I) 1 posto de trabalho, na carreira/categoria de Técnico Superior (Engenharia Agrária/Agrónoma), com grau de complexidade 3.

1 - Caracterização dos postos de trabalho:

1.1 - Ao posto de trabalho a prover na categoria de Técnico Superior, compete-lhe exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica no âmbito da sua formação académica ou especialização, visando fundamentar e preparar a decisão, competindo-lhe, genericamente:

Ref.ª G) Elaborar informações e pareceres e executar atividades de apoio geral ou especializado na área de engenharia civil; elaborar projetos internos nas especialidades de edifícios, infraestruturas rodoviárias, infraestruturas públicas de drenagem e de abastecimento de água; preparar os elementos necessários para o lançamento de empreitadas, nomeadamente elaborar programas de concurso e caderno de encargos; acompanhar e apreciar tecnicamente os projetos adjudicados ao exterior, nas especialidades de edifícios, infraestruturas rodoviárias, infraestruturas públicas de drenagem e de abastecimento de água e recolha de pareceres, internos e/ou externos, referentes a outras especialidades; elaborar informações e pareceres sobre projetos no âmbito das obras particulares/operações urbanísticas e das obras municipais; fiscalizar obras particulares e loteamentos; realizar vistorias técnicas; coordenar equipas multidisciplinares na área da fiscalização de obras e loteamentos particulares; elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade e executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços;

Ref.ª H) Promover o desenvolvimento equilibrado e sustentável da problemática ambiental numa perspetiva integrada (ecológica, social, ecológica e tecnológica) procedendo ao planeamento, conceção, gestão, operação, manutenção, controlo e monitorização de sistemas bem como de preservação, conservação e recuperação do ambiente; elaborar pareceres e projetos com diversos graus de complexidade e executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços;

Ref.ª I) Elaborar, promover e acompanhar a elaboração de estudos e projetos no domínio da sua atuação, salvaguardando a sustentabilidade da produção e a conservação do ambiente; promover o ordenamento paisagístico, a construção e gestão de espaços verdes (de recreio, lazer, desportivos e pedagógicos) e a salvaguarda da floresta; acompanhar e apreciar tecnicamente atividades adjudicadas externamente; elaborar pareceres e projetos com diversos graus de complexidade e executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.

2 - Requisitos habilitacionais e profissionais exigidos, sem possibilidade de substituição dos requisitos habilitacionais por formação ou experiência profissional:

Ref.ª G) Licenciatura em Engenharia Civil e inscrição válida na respetiva Ordem/Associação Profissional;

Ref.ª H) Licenciatura em Engenharia do Ambiente;

Ref.ª I) Licenciatura em Engenharia Agrária e inscrição válida na respetiva Ordem/Associação Profissional.

Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão apresentar, em simultâneo com o documento comprovativo das suas habilitações, o correspondente documento de reconhecimento de habilitações estrangeiras previsto pela legislação portuguesa aplicável.

3 - A versão integral do presente aviso encontra-se publicada na bolsa de emprego público (BEP) em www.bep.gov.pt e disponível no Balcão Virtual do Município de Lagos em:

https://www.cm-lagos.pt/balcao-virtual/concursos-publicos/recursos-humanos.

26 de novembro de 2024. - A Vereadora, Sara Maria Horta Nogueira Coelho.

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