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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 12 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que os Governos do Canadá, da Irlanda, de Madagáscar e do Zaire depositaram os instrumentos de adesão e de ratificação à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado da Designação e de Codificação de Mercadorias e ao Protocolo à Emenda da referida Convenção
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, os Governos do Canadá, da Irlanda, de Madagáscar e do Zaire depositaram, respectivamente em 14 de Dezembro, 22 de Dezembro, 22 de Dezembro e 10 de Dezembro, os instrumentos de adesão e de ratificação à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado da Designação e de Codificação de Mercadorias e ao Protocolo à Emenda da referida Convenção, concluída em Bruxelas em 14 de Junho de 1983.
A Convenção e o Protocolo anexo entrarão em vigor para estes Estados no dia 1 de Janeiro de 1988.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 19 de Fevereiro de 1988. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.