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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 286/96
Aviso n.º 286/96, de 7 de outubro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter a Estónia ratificado, em 27 de Outubro de 1995, a Convenção para a Protecção do Património Mundial Cultural e Natural, adoptada em Paris em 16 de Novembro de 1972
TEXTO
Aviso n.º 286/96
Por ordem superior se torna público que a Estónia ratificou, em 27 de Outubro de 1995, a Convenção para a Protecção do Património Mundial Cultural e Natural, adoptada em Paris em 16 de Novembro de 1972.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 17 de Setembro de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.