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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso n.º 286/2003 (2.ª série). - Para efeitos do estatuído na Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, publicam-se as listagens dos apoios concedidos pela Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento, de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2002:
30 de Dezembro de 2002. - Pelo Conselho Directivo, (Assinatura ilegível.)