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Ato Original
Aviso n.º 28622/2024/2
Torna-se público que a Câmara Municipal de Vila Real na sua reunião de 23 de setembro de 2024 e a Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de 27 de setembro de 2024 aprovaram, nos termos do disposto da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, do artigo 29.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com as alíneas m) e o) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro o seguinte:
1 - A extinção da Divisão de Fundos Comunitários liderado por titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau, integrada no Departamento de Estratégia e Coordenação (DEC) e em sua substituição, e na respetiva dependência hierárquica, a criação dos Serviços de Gestão de Fundos Comunitários, unidade orgânica liderada por titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau.
2 - A extinção do lugar no mapa de Pessoal do lugar de Chefe de Divisão de Fundos Comunitários e a criação do lugar de Chefe de Serviços de Fundos Comunitários.
3 - Que as competências e atribuições cometidas à Divisão de Fundos Comunitários passem para os Serviços de Gestão de Fundos Comunitários, previstas no Anexo II - Ponto 2 do Capítulo II do Regulamento Orgânico deste Município, publicado no Diário da República n.º 15, 2.ª série, de 20/01/2023.
25/11/2024. - O Presidente da Câmara, Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos.
318389361
