Aviso n.º 28626/2025/2, de 19 de novembro

Aviso n.º 28626/2025/2

Procedimento de Manifestação de Interesse Individual para Nomeação do Diretor do Serviço de Assuntos Jurídicos e Gestão de Contratos (SAJGC)

Nos termos do disposto no artigo 99.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na redação em vigor, e do Regulamento Interno da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E., torna-se público que se encontra aberto procedimento de manifestação de interesse individual para o cargo de Diretor(a) do Serviço de Assuntos Jurídicos e Gestão de Contratos (SAJGC).

1 - Objeto do procedimento

O presente procedimento visa a nomeação de Diretor(a) do Serviço de Assuntos Jurídicos e Gestão de Contratos (SAJGC).

Compete ao Diretor do SAJGC assegurar a coordenação técnica e funcional das atividades de assessoria jurídica, gestão contratual, patrocínio judiciário e apoio técnico ao Conselho de Administração, garantindo a coerência, legalidade e eficiência dos processos jurídicos e contratuais da Instituição.

2 - Regime e duração

A nomeação é efetuada em regime de comissão de serviço por três (3) anos, renovável.

3 - Requisitos de admissão

Podem candidatar-se:

Trabalhadores com vínculo laboral quer de emprego público por tempo indeterminado quer por contrato individual de trabalho com instituições integradas no SNS;

Titulares de licenciatura em Direito, obtida em instituição de ensino superior portuguesa ou estrangeira reconhecida;

Detentores de competências de gestão, liderança e planeamento, adequadas à coordenação do SAJGC;

Experiência profissional em funções de direção, chefia ou coordenação, preferencialmente em assessoria jurídica, gestão contratual, direito administrativo, contratação pública ou funções dirigentes no setor público;

Competências de coordenação, análise jurídica e liderança técnica, adequadas às funções definidas no Regulamento Interno.

4 - Documentos de candidatura

As candidaturas devem ser apresentadas em formato digital (PDF) e incluir:

a) Requerimento formal dirigido ao Presidente do Conselho de Administração;

b) Curriculum Vitae detalhado (máximo 4 páginas), evidenciando funções de gestão e resultados obtidos;

c) Projeto sumário e plano de atuação estratégica (máximo 10 páginas), que evidencie a visão e as prioridades para o Serviço de Assuntos Jurídicos e Gestão de Contratos;

d) Cópia do documento de identificação, comprovativo de vínculo laboral e certificado de habilitações.

5 - Prazo e forma de apresentação

As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de dez (10) dias úteis após a publicação do presente aviso, através de correio eletrónico enviado para:

recrutamento.hvfx@ulsetejo.min-saude.pt

No assunto do email deve constar:

“Candidatura - Diretor do Serviço de Assuntos Jurídicos e Gestão de Contratos (SAJGC)”.

6 - Júri

O júri, designado por despacho do Conselho de Administração, tem a seguinte composição:

Presidente: Pedro Miguel Casado Espanhol, Diretor Interino do Departamento de Gestão Logística Integrada em Saúde da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E.

1.ª Vogal Efetiva: Sofia Frias Brito, Técnica Superior, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E.

2.º Vogal Efetivo: Patrícia Barreira Fernandes, Técnica Superior, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E.

1.º Vogal Suplente: Elisabete da Conceição Rebelo Mendes, Diretora Interina do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E.

2.º Vogal Suplente: Silvana Margarida Oliveira Silva Pires, Diretora Interina do Serviço Financeiro, da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E.

7 - Critérios e metodologia de avaliação

O Júri aplicará o modelo de avaliação colegial, aprovado na Ata n.º 1, com as seguintes ponderações:

30 % - Avaliação Curricular (CV);

30 % - Projeto Sumário e Plano Estratégico;

40 % - Entrevista.

As entrevistas poderão realizar-se presencialmente ou por videoconferência institucional, sendo todas as deliberações tomadas por unanimidade.

A metodologia de avaliação e as fórmulas de cálculo constam da Ata n. º1 do Júri.

8 - Publicitação dos resultados

A lista dos candidatos admitidos e excluídos, bem como a decisão final, será publicada no site institucional da ULS Estuário do Tejo, E. P. E., e comunicada individualmente a todos os candidatos.

9 - Disposições finais

A nomeação será efetuada por deliberação do Conselho de Administração, sob proposta fundamentada do Júri.

13 de novembro de 2025. - A Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Elisabete Rebelo Mendes.

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