Aviso n.º 28674/2025/2, de 19 de novembro

Aviso n.º 28674/2025/2

Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal do Sabugal

Vítor Manuel Dias Proença, Presidente da Câmara Municipal do Sabugal, torna público que, decorrido o período de consulta pública divulgado no Diário da República, 2.ª série, através do Aviso n.º 18977/2025/2, em cumprimento com o disposto no n.º 4 do artigo 123.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, (RJIGT), sob proposta da Câmara Municipal do Sabugal na reunião extraordinária realizada a 28 de agosto de 2025, a Assembleia Municipal do Sabugal, em sessão ordinária havida a 5 de setembro de 2025, aprovou por unanimidade a Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal do Sabugal (PDM).

A Alteração Simplificada tem como objetivo requalificar uma zona de equipamento municipal inserida em solo urbano e antes qualificada como Espaço de Uso Especial-Equipamentos, para um espaço preparado para a implantação de edifícios habitacionais, a custos mais acessíveis, após realização da necessária operação de loteamento, a qualificar, agora, como Espaços Habitacionais de Tipo/Nível I, e enquadra-se no ii) da alínea a) do ponto 1 do artigo 123.º do RJIGT. A área territorial em questão, que serviu de plataforma à realização de feiras e mercados, localiza-se na cidade do Sabugal, pertence à União das freguesias do Sabugal e de Aldeia de Santo António, tem uma dimensão de 2,837 ha, está inscrita nos artigos matriciais urbanos sob os n.^os 2315 e 2507 e, é delimitada a norte pela Rua Alexandre Herculano, a sul pela Rua Dr. João Lopes, a nascente pela Rua Almeida Garrett e, a poente pelo Centro de Saúde do Sabugal e Habitações/Bairro Social, correspondendo-lhe as seguintes coordenadas centroide: 89592,20 - 76356,12.

Mais se torna público que, a Alteração Simplificada do PDM consubstancia-se na alteração apenas de uma das três folhas da sua Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo (Folha C).

Assim, e em conformidade com o disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT, publica-se no Diário da República a Folha C, (PO_CQSolo_C) da Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, bem como a deliberação da Assembleia Municipal que aprovou esta alteração.

18 de setembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal do Sabugal, Vítor Manuel Dias Proença.

Deliberação

Manuel Augusto Meirinho Martins, Presidente da Assembleia Municipal do Sabugal, declara que:

A Assembleia Municipal em sessão ordinária, realizada a 05 de setembro de 2025, face à informação registada sob o n.º 13031, datada de 20 de agosto de 2025, prestada pela Divisão de Planeamento, Urbanismo e Ordenamento do Território, deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta de Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal do Sabugal (PDM).

Paços do Concelho de Sabugal, ao décimo oitavo dia do mês de setembro do ano dois mil e vinte e cinco. - O Presidente da Assembleia Municipal do Sabugal, Dr. Manuel Augusto Meirinho Martins.

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