Aviso n.º 2873/2023, de 10 de fevereiro

Aviso n.º 2873/2023

Elaboração da alteração do Plano Diretor Municipal para adequação às regras do RJIGT e da Lei de Bases

Inclusão das novas regras de classificação e qualificação do solo

Prorrogação do prazo

Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Lagos:

Torna público, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio - RJIGT (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), que a Câmara Municipal de Lagos, na sua reunião realizada em 21 de dezembro de 2022, deliberou aprovar a prorrogação do prazo para a conclusão do processo de "Alteração do Plano Diretor Municipal de Lagos para Adequação às Regras do RJIGT e da Lei de Bases", por 6 meses, a contar da data do fim do prazo anteriormente estabelecido na reunião de Câmara realizada em 7 de julho de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2022, e publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 145, através do Aviso n.º 14261/2021, de 28 de julho.

Para constar, publica-se o presente aviso na 2.ª série do Diário da República e outros de igual teor vão ser afixados nos lugares públicos do costume e divulgados através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio da Internet deste Município.

10 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.

Deliberação

A Câmara Municipal de Lagos, em reunião realizada em 21 de dezembro de 2022, deliberou, por unanimidade:

a) aprovar, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio - RJIGT (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), a prorrogação do prazo para a conclusão do processo de "Alteração do Plano Diretor Municipal de Lagos para Adequação às Regras do RJIGT e da Lei de Bases", por 6 meses, a contar da data do fim do prazo anteriormente estabelecido na reunião de Câmara realizada em 7 de julho de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2022, e publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 145, através do Aviso n.º 14261/2021, de 28 de julho;

b) publicar a presente deliberação no Diário da República e proceder à sua divulgação através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio da Internet deste Município; e

c) dar conhecimento da presente deliberação à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve.

Lagos, 10 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.

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