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Ato Original
Aviso n.º 28746/2026/2
Abertura de concurso para atribuição de uma licença para o exercício da atividade de transporte de aluguer em veículo ligeiro de passageiros - transporte em táxi - do contingente da localidade de Duas Igrejas - Freguesia de Duas Igrejas - em regime de estacionamento fixo
Helena Maria da Silva Ventura Barril, Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro, no uso das competências que lhe são conferidas pelas alíneas b) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com os n.os 1 e 2 do artigo 56.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e das disposições aplicáveis do Regulamento do Transporte Público de Passageiros em Táxi do Município de Miranda do Douro, torna público que, a Câmara Municipal de Miranda do Douro, na sua reunião ordinária de 30 de outubro de 2026, deliberou por unanimidade, proceder à abertura de concurso, cujo aviso se publica por este meio, para atribuição de uma licença para o exercício da atividade de transporte de aluguer em veículo ligeiro de passageiros - transporte em táxi - do contingente da localidade de Duas Igrejas - freguesia de Duas Igrejas - em regime de estacionamento fixo.
Os interessados deverão apresentar a candidatura até o 15.º (décimo quinto) dia útil, contado da data de publicação do Aviso no Diário da República, acompanhada dos documentos que obrigatoriamente a devem acompanhar.
A abertura do concurso é também publicitada, por edital afixado nos Paços do Concelho, nos locais de estilo, no site institucional do Município de Miranda do Douro em www.cm-mdouro.pt e na sede da Junta de Freguesia de Duas Igrejas. Todas as condições e termos da candidatura e outros elementos referentes à mesma constam do respetivo programa do concurso, o qual se encontra disponível para consulta na Unidade Municipal de Apoio Jurídico, do Contencioso e de Fiscalização do Município, que funciona no Largo Dom João III, em Miranda do Douro, nos dias úteis e em horário normal de expediente (das 09:00 às 17:00).
9 de novembro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro, Dr.ª Helena Maria da Silva Ventura Barril.
Concurso para atribuição de uma licença para o transporte em táxi para a Freguesia de Duas Igrejas Concelho de Miranda do Douro
Programa de Concurso
Artigo 1.º
Objeto do concurso
O presente concurso tem por objeto a atribuição de uma licença de táxi para a Freguesia de Duas Igrejas, deste concelho de Miranda do Douro, em regime de estacionamento fixo.
Artigo 2.º
Entidade promotora
1 - A entidade que promove o concurso é o Município de Miranda do Douro, com sede na Praça D. João III, 5210-190 Miranda do Douro, com o número de telefone 273 430 020 e endereço eletrónico geral@cm-mdouro.pt.
2 - O Júri do concurso será constituído por um presidente, dois vogais e dois suplentes, a designar pela Câmara Municipal de Miranda do Douro.
Artigo 3.º
Consulta e fornecimento das peças do procedimento
1 - O processo pode ser consultado na Unidade Municipal de Apoio Jurídico, do Contencioso e de Fiscalização do Município de Miranda do Douro, que funciona na morada referida no artigo anterior, nos dias úteis e durante o horário de expediente (das 09h00 às17h00), a partir da data da publicação do Aviso no Diário da República, até ao prazo limite para entrega das candidaturas.
2 - O processo é constituído pelo programa de concurso e pelo modelo tipo de requerimento para a apresentação de candidatura.
3 - Podem ser solicitadas cópias do programa de concurso, mediante a formulação do competente pedido no local e horário indicado no n.º 1 do presente artigo.
Artigo 4.º
Esclarecimentos
Qualquer pedido de esclarecimento, necessário à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento, devem ser dirigidas ao júri do concurso e solicitados até ao fim do segundo dia útil anterior à data limite para a apresentação das candidaturas.
Artigo 5.º
Concorrentes
Podem apresentar-se a concurso:
a) As sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (doravante apenas designado IMT, IP);
b) Os empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única licença e que sejam titulares de alvará emitido pelo IMT, IP;
c) Os trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros de cooperativas licenciadas pelo IMT, IP, que preencham as condições de acesso e exercício da profissão os quais, na eventualidade de lhe ser atribuída uma licença, dispõem de um prazo de 180 (cento e oitenta) dias seguidos, para efeitos de licenciamento do exercício da atividade, findo o qual, sem que tal se verifique, caduca o respetivo direito à licença.
Artigo 6.º
Requisitos mínimos de admissão
1 - Os concorrentes deverão comprovar documentalmente que se encontram em situação regularizada relativamente as dívidas por impostos ao Estado e por contribuições à Segurança Social.
2 - Para efeitos do número anterior, considera-se que têm a situação regularizada os contribuintes que preencham os seguintes requisitos:
a) Não sejam devedores perante a Fazenda Nacional de quaisquer impostos ou prestações tributárias e respetivos juros;
b) Estejam a proceder ao pagamento da dívida em prestações nas condições e termos autorizados;
c) Tenham reclamado, recorrido ou impugnado judicialmente aquelas dívidas, salvo se, pelo facto de não ter sido prestada garantia nos termos do Código de Processo Tributário, não tiver sido suspensa a respetiva execução.
3 - No que concerne aos documentos individuais - concorrentes -, deverão, também, apresentar os seguintes documentos:
a) Certificado de registo criminal;
b) Certificado de capacidade profissional de motorista de táxi;
c) Garantia bancária no valor mínimo exigido para a constituição de uma sociedade.
Artigo 7.º
Prazo e local para apresentação das propostas/candidaturas
1 - As propostas/candidaturas deverão ser apresentadas até ao 15.º (décimo quinto) dia útil, contado a partir da data de publicitação do Aviso no Diário da República.
2 - As propostas/candidaturas poderão ser entregues pessoalmente, contra recibo de entrega, no Balcão Único da Câmara Municipal de Miranda do Douro, localizado no Edifício dos Paços do Concelho, sito ao Largo D. João III, 5210-190 Miranda do Douro. Ou, alternativamente, podem ser também enviadas por via postal Carta Registada/com Aviso de Receção, desde que rececionadas até às 17 horas do último dia útil anterior ao prazo definido no número anterior.
3 - As candidaturas que não sejam apresentadas dentro do prazo fixado nos termos dos números anteriores, são objeto de exclusão.
Artigo 8.º
Modo de apresentação das candidaturas
1 - As propostas/candidaturas devem ser formuladas mediante requerimento dirigido a Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro, de acordo com o modelo constante do Anexo l ao presente programa de concurso, através do qual o concorrente manifesta a sua intenção em concorrer em conformidade com as condições fixadas no presente documento, identificando a referência do respetivo concurso, o qual deve vir acompanhado dos seguintes documentos:
a) Apresentação voluntária de cópia do cartão de cidadão do requerente com a menção “autorizei a reprodução exclusivamente para fins e efeitos da candidatura ao concurso público para atribuição de uma licença de táxi para a localidade de Duas Igrejas”.
b) Documento comprovativo de que é titular do alvará emitido pelo IMT, IP;
c) Certidão Permanente da Firma, atualizada e emitida pela Conservatória do Registo Comercial, que serve também como comprovativo da localização da sede social da empresa, sendo caso disso;
d) Documento comprovativo de que se encontra regularizada a sua situação relativamente às contribuições para com a Segurança Social;
e) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente a impostos ao Estado;
f) Documento Único Automóvel do Veículo a licenciar ou declaração comprovativa das características do veículo que pretende afetar ao serviço;
g) Documento comprovativo da localização da sede social da empresa (certidão permanente atualizada emitida pela Conservatória do Registo Comercial);
h) Certificado de registo criminal da sociedade, dos sócios, dos seus administradores ou gerentes, ou da pessoa singular concorrente, no caso de não se tratar de uma sociedade.
2 - No caso de concorrentes individuais, deverão ainda ser entregues os seguintes documentos:
a) Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia/União de Freguesias, no caso de se tratar de um concorrente em nome individual/pessoas singulares;
b) Documentos comprovativos de cumprimento dos requisitos de acesso à atividade, isto é, certificado do registo criminal e certificado de motorista de táxi válido para o transporte em táxi.
c) Documento comprovativo do tempo de exercício da profissão, emitido pela Segurança Social ou, no caso de trabalhadores da administração central, regional ou local do organismo respetivo.
3 - O requerimento para a apresentação de candidatura será assinado pelo concorrente ou por procurador, devendo neste caso, juntar procuração, que confira a este poderes para o efeito, ou pública-forma da mesma, devidamente legalizada.
Artigo 9.º
Critérios de classificação e atribuição das candidaturas
1 - Na classificação dos concorrentes e na atribuição da licença serão tidos em consideração os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente:
Pont. | |||
|---|---|---|---|
I | Critério: localização | ||
Coeficiente: | 60 % | ||
a) | Localização da sede social ou morada (em caso de pessoa singular) na freguesia para que é aberto o concurso. | 10 | |
b) | Localização da sede social ou morada (em caso de pessoa singular) em outra freguesia da área do Município. | 6 | |
c) | Localização da sede social em município contígua. | 2 | |
II | Critério: número de anos de atividade no setor | ||
Coeficiente: | 40 % | ||
a) | Até aos 5 anos | 2 | |
b) | 6 anos a 10 anos | 4 | |
c) | Mais de 11 anos | 6 |
Fórmula do cálculo:
CA = (CL * 60 %) + (NAA * 40 %)
em que:
CA - Critério de adjudicação;
CL - Critério de localização;
NAA - Número de anos de atividade no setor.
2 - Em caso de igualdade será dada preferência ao candidato que não seja titular de qualquer licença para o exercício de atividade de transporte de aluguer de passageiros-táxi no Município de Miranda do Douro.
Artigo 10.º
Análise das candidaturas/propostas
1 - A admissão e análise das candidaturas e respetivos relatórios são efetuadas pelo Júri do concurso, designado pela Câmara Municipal.
2 - Terminado o prazo limite determinado para a entrega das candidaturas o Júri procede à sua análise e elabora, no prazo de oito dias um relatório preliminar fundamentado com a classificação ordenada dos candidatos para efeitos de atribuição da licença, de acordo com os critérios de classificação fixados no respetivo programa de concurso.
Artigo 11.º
Relatório de classificação preliminar
O relatório de classificação preliminar a que se refere o número anterior, onde consta a lista dos candidatos admitidos e excluídos, bem como a classificação ordenada dos candidatos admitidos a concurso, é remetido pelo júri à Câmara Municipal, para efeitos de atribuição da licença, de acordo com os critérios de classificação fixados no respetivo programa de concurso.
Artigo 12.º
Audiência Prévia
Tendo presente a deliberação relativa ao relatório de classificação preliminar apresentado à Câmara Municipal, o júri dará cumprimento à audiência prévia, conforme consignado no artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, conferindo aos candidatos o prazo de 10 dias úteis para se pronunciarem, querendo, sobre o mesmo.
Artigo 13.º
Relatório final
1 - Decorrido o prazo da audiência prévia, o Júri procede à análise das reclamações apresentadas pelos candidatos, elabora um relatório final com a classificação ordenada dos candidatos e remete-o à apreciação da Câmara Municipal de Miranda do Douro para que esta delibere, em definitivo, sobre a atribuição da licença.
2 - Da deliberação que decida a atribuição de licença deve constar obrigatoriamente:
a) Identificação do titular da licença;
b) A freguesia ou área do município em cujo contingente se inclui a licença atribuída;
c) O tipo de serviço que está autorizado a praticar;
d) O regime de estacionamento e o local de estacionamento, se for caso disso;
e) O número dentro do contingente;
f) O prazo para o futuro titular da licença proceder ao licenciamento do veículo.
Artigo 14.º
Emissão da licença
1 - Dentro do prazo que a Câmara Municipal de Miranda do Douro vier a estabelecer, o futuro titular da licença apresentará o veículo junto da entidade competente, para verificação das características do táxi, respetivo dispositivo luminoso, distintivo, dístico indicador de aferição do taxímetro, inspeção, sendo caso disso, e demais requisitos, em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis e em vigor.
2 - Após ser cumprido o estabelecido no número anterior e nada havendo a assinalar, a licença é emitida pela Presidente da Câmara Municipal, a pedido do interessado, devendo o requerimento ser feito em impresso próprio fornecido pela Câmara Municipal e ser acompanhado dos seguintes documentos, os quais serão devolvidos ao requerente após a conferência:
a) Alvará de acesso à atividade emitido pelo IMT, IP;
b) Certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial ou cartão de cidadão ou bilhete de identidade e número de identificação fiscal, no caso de pessoas singulares ou trabalhadores por conta de outrem;
c) Documento único do veículo ou livrete do veículo e título do registo de propriedade.
3 - A falta de entrega do requerimento e dos documentos referidos no número anterior, dentro do prazo que for fixado, determinará a exclusão do candidato, deferindo-se o direito de atribuição da licença ao candidato posicionado imediatamente a seguir na classificação, o qual será notificado para os apresentar em igual prazo.
4 - A licença é emitida após o pagamento prévio da taxa prevista no Regulamento de Taxas e outras Receitas Municipais em vigor.
Artigo 15.º
Publicidade e divulgação da concessão da licença
1 - A Câmara Municipal de Miranda do Douro dará imediata publicidade à concessão da licença através de:
a) Publicação de Edital a afixar nos Paços do Município e na sede da Junta de Freguesia abrangida;
b) Publicação de edital na página eletrónica da autarquia.
2 - A Câmara Municipal comunicará a concessão da licença e o teor desta às entidades e/ou organismos previstos na lei.
Artigo 16.º
Dúvidas e omissões
Os casos omissos e dúvidas suscitadas na aplicação do presente Programa de Concurso são resolvidas pela Câmara Municipal de Miranda do Douro, tendo em consideração o disposto no Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, na sua atual redação, a Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, bem como o disposto no Regulamento de Transporte Público de Passageiros em Táxi do Município de Miranda do Douro em vigor.
ANEXO I
Requerimento para apresentação de candidatura
Ex.mo Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro
Nome Requerente ___
Morada: ___ Freguesia: ___
Código Postal ___ - ___ Concelho de ___
Telefone ___ Telemóvel ___ Numero de Identificação Fiscal ___ Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão ___ por si/na qualidade de representante legal da sociedade comercial ___ com sede ___ com o NIPC ___, Código da Certidão Permanente: ___-___-___, endereço Correio Eletrónico: ___ Possuidor do Alvará n.º ___/___ para o exercício da atividade do transporte em táxi e da licença n.º ___/___ emitida em ___/___ /___, vem respeitosamente requerer a V. Exa. que se digne admitir a sua candidatura ao concurso público para a atribuição de uma licença de táxi para a freguesia de ___ em regime de estacionamento fixo, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2a série, n.º ___, de ___/___/20___ referência ___, juntando para o efeito os seguintes documentos:
Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade (do próprio ou do representante legal) | |
Documento comprovativo de que é titular do alvará, emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, IP) | |
Documento comprovativo da localização da sede social da empresa (Certidão Permanente atualizada emitida pela Conservatória do Registo Comercial) | |
Documento comprovativo da situação contributiva para com a Segurança Social, emitido elo Instituto da Segurança Social, IP. | |
Documento comprovativo da situação tributária regularizada, emitida pelo Serviço de Finanças do domicílio ou sede do contribuinte | |
Documento Único Automóvel do Veículo a licenciar ou declaração comprovativa das caraterísticas do veículo que pretende afetar ao serviço | |
Certificado de registo criminal da sociedade, dos sócios, dos seus administradores ou gerentes, ou da(s) pessoa(s) singular(es) concorrente(s), no caso de não se tratar de sociedade | |
Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia/União de Freguesias, no caso de se tratar de um concorrente em nome individual | |
Documentos comprovativos de cumprimento dos requisitos de acesso à atividade, isto é, certificado do registo criminal e certificado de motorista de táxi válido para o transporte em táxi no caso de se tratar de um concorrente em nome individual | |
Documento comprovativo do tempo de exercício da profissão, emitido pela Segurança Social ou, no caso de trabalhadores da administração central, regional ou local do organismo respetivo | |
Outros documentos apresentados: ___ ___ ___ ___ |
Pede deferimento,
Miranda do Douro, ___ de ___ de 20__
O requerente
___
320061905
