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Ato Original
Aviso n.º 28799/2026/2
Procedimento Concursal para a Eleição de Diretor(a)
1 - Nos termos do disposto nos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, torna-se público que se encontra aberto o procedimento concursal prévio à eleição de diretor do Agrupamento de Escolas do Concelho de Caminha, concelho e distrito de Viana do Castelo, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.
2 - Os requisitos de admissão ao procedimento concursal são os fixados nos pontos 3, 4 e 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho e encontram-se descritos no Regulamento para Eleição de Diretor do Agrupamento do Concelho de Caminha, disponível na página eletrónica do Agrupamento, em https://www.aecm.edu.pt/ ou nos Serviços Administrativos da escola sede do Agrupamento, Escola Básica e Secundária de Caminha.
3 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, em modelo próprio, disponibilizado na página eletrónica do Agrupamento, em https://www.aecm.edu.pt/, ou nos Serviços Administrativos da escola sede do Agrupamento, Escola Básica e Secundária de Caminha, dirigido ao presidente do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas do Concelho de Caminha, podendo ser entregues pessoalmente nos Serviços Administrativos da escola sede, Praça Carolina Santiago, 4910-603, Vilarelho, no horário normal de expediente, ou remetidas por correio registado com aviso de receção, expedido dentro do prazo fixado para apresentação das candidaturas.
4 - Os métodos utilizados para a avaliação da candidatura são os estipulados no n.º 5 do artigo 22.º-B do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho:
a) A análise do Curriculum Vitae de cada candidato, designadamente para efeitos de apreciação da sua relevância para o exercício das funções de Diretor e do seu mérito, considerando a formação profissional, a experiência profissional e outros elementos curricularmente relevantes;
b) A análise do Projeto de Intervenção no Agrupamento de Escolas visando, designadamente, apreciar a coerência entre as situações diagnosticadas e as estratégias de intervenção propostas;
c) Os resultados da entrevista individual realizada com o candidato, onde se avalie a adequação das capacidades ao perfil das exigências do cargo a que se candidata.
5 - As listas de candidatos admitidos e excluídos bem como o resultado final do procedimento concursal serão afixadas na escola Sede do Agrupamento.
6 - Aos casos omissos neste Aviso, aplicam-se o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, o Regulamento para o Recrutamento de Diretor do Agrupamento de Escolas do Concelho de Caminha e o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
10 de novembro de 2026. - O Presidente do Conselho Geral, Carlos Gaspar Segadães Carrilho.
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