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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 288/95
Aviso n.º 288/95, de 10 de outubro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público terem a Albânia e a Moldávia assinado, em 13 de Julho de 1995, a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950
TEXTO
Aviso n.º 288/95
Por ordem superior se torna público que a Albânia e a Moldávia assinaram, em 13 de Julho de 1995, a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 20 de Setembro de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.