Diário da República n.º 234/1995, Série I-A de 1995-10-10

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais do cargo de embaixador de Portugal na Haia

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Augusto Martins Gonçalves Pedro para o cargo de embaixador de Portugal em Bogotá

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário João Rosa Lã para o cargo de embaixador de Portugal na Haia

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Álvaro José Costa de Mendonça e Moura para o cargo de embaixador de Portugal em Viena

Aprova o regime jurídico do ensino da condução

Torna público terem a Albânia e a Moldávia assinado, em 13 de Julho de 1995, a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950

Torna público ter a Áustria ratificado o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia, de 21 de Outubro de 1991

Torna público ter a Roménia assinado a Convenção Europeia sobre o Controlo da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares, de 28 de Junho de 1978

Torna público ter, por nota de 1 de Setembro de 1995 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o México depositado uma lista actualizada das autoridades competentes designadas para emitir a apostilha em actos federais

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos informado que o Legal Affairs Suport Unit (Bureau de Assuntos Jurídicos) do Prevention, Youth Protection and Probation Service (Serviço de Prevenção, de Protecção da Juventude e de Reinserção Social) do Ministério da Justiça, na Haia, é responsável pela execução da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana recebido o instrumento de adesão de Portugal à Convenção entre a Bélgica, a República Federal da Alemanha, a França, a Itália, o Luxemburgo e os Países Baixos para Assistência Mútua entre as Respectivas Administrações Aduaneiras

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do n.º 3.º, conjugada com o n.º 1.º, ambos da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, referente ao cálculo das provisões matemáticas das pensões de acidentes de trabalho

Sob pena de ilegitimidade, por se tratar de um litisconsórcio necessário, deve ser proposta também contra o progenitor que tenha a seu cargo a guarda do menor a acção intentada pelo Ministério Público para nova regulação do poder paternal para alteração da pensão de alimentos devida ao menor pelo outro progenitor. (Este assento não tem influência alguma no acórdão recorrido.)