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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 288/97, de 8 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento entrado em vigor em 1 de Outubro de 1997
TEXTO
Aviso n.º 288/97
Por ordem superior se torna público que a Convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/97, de 9 de Maio, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 23/97, de 9 de Maio, cujos instrumentos de ratificação foram trocados em 30 de Setembro de 1997, entrou em vigor em 1 de Outubro de 1997, conforme o estabelecido no n.º 2 do artigo 28.º da mesma Convenção.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 15 de Outubro de 1997. - O Director-Geral, João Manuel Guerra Salgueiro.