Aviso n.º 28853/2024/2, de 20 de dezembro

Aviso n.º 28853/2024/2

Vasco António Mendonça Sequeira Estrela, Presidente da Câmara Municipal de Mação, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Mação aprovou no dia 20 de novembro de 2024 a Segunda Alteração do Plano Diretor Municipal de Mação para reclassificação de solo rústico para urbano, para possibilitar a instalação de atividades de natureza industrial, de armazenamento ou logística e respetivos serviços de apoio.

A alteração abrange, no âmbito do RJIGT, designadamente do artigo 72.º-A, n.º 1, uma área de 127.814 m² de terrenos classificados como agro-silvo-pastoris na planta de ordenamento, englobando a totalidade do prédio rústico com o artigo 218 da secção AO, e parte dos prédios rústicos com os artigos 58 e 59 da secção AU, e 101 da secção AV da União de freguesias de Mação, Penhascoso e Aboboreira.

Assim, em conformidade com o disposto na alínea f), do n.º 4, do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na sua atual redação, publica-se no Diário da República a alteração aprovada e a respetiva planta anexa, planta de ordenamento e extrato da mesma, bem como a deliberação da Assembleia Municipal que aprovou esta alteração.

28 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Mação, Vasco António Mendonça Sequeira Estrela.

Deliberação

A Assembleia Municipal de Mação, reunida ordinariamente em vinte de novembro de dois mil e vinte e quatro, tomou a seguinte deliberação: segunda alteração do Plano Diretor Municipal em processo simplificado para reclassificação de Solo Rústico para Urbano = A Assembleia Municipal de Mação deliberou, por unanimidade, aprovar a segunda alteração do Plano Diretor Municipal em processo simplificado para reclassificação de solo rústico para urbano, no âmbito do Artigo 72.º-A, n.º 1, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na atual redação.

Mais foi deliberado aprovar em minuta esta parte da ata para execução imediata.

Mação. 20 de novembro de 2024. - O Presidente da Assembleia Municipal, José Manuel Saldanha Rocha.

Expandir

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

79558 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_79558_1413_PO.jpg

79558 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_79558_1413_PO_EXT.jpg

618458065