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Ato Original
Aviso n.º 28871/2026/2
Sérgio David Ramos Borges, Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, torna público que, no uso das competências previstas na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, e na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugadas com o artigo 56.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e em cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, será submetido a consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação de presente Aviso no Diário da República, o Projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade, aprovado por deliberação da Câmara Municipal de 27 de agosto de 2026.
Mais se torna público que o referido Projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade se encontra disponível para a consulta no sítio da Internet do Município de Macedo de Cavaleiros, em https://www.cm-macedodecavaleiros.pt.
Os contributos deverão ser apresentados por escrito e remetidos por correio eletrónico: acao.social@cm-macedodecavaleiros.pt; via postal, para Divisão Municipal de Ação Social, sita no Edifício Casa do Povo, Rua dos Segadores, n.º 2 A, 5340-207 Macedo de Cavaleiros ou entregues presencialmente na Divisão Municipal da Ação Social, durante o horário normal de funcionamento dos serviços.
30 de outubro 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio David Ramos Borges.
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