Aviso n.º 28930/2024/2, de 23 de dezembro

Aviso n.º 28930/2024/2

Faz-se público que em cumprimento do Despacho n.º 6770/2024, de 13 de maio, do Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete da Ministra da Saúde, e deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E. (ULS de São José) de 11-09-2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, procedimento concursal comum para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho, vagos na categoria de Técnico Superior do regime geral - vertente Auditoria, do mapa de pessoal desta ULS, para constituição de relações jurídicas de emprego tituladas por contrato individual de trabalho sem termo, a termo certo ou incerto, no âmbito do Código do Trabalho.

1 - Legislação aplicável: O presente procedimento concursal rege-se pela Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, na sua atual redação, Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) entre o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E. e outros e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS), publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) n.º 23, de 22 de dezembro de 2018, Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, e Decreto-Lei n.º 52/2022 de 4 de agosto, que aprovou o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

2 - Política de igualdade: Em cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 9.º da Constituição, e no n.º 1 do artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 52/2022 de 4 de agosto, a ULS de São José promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, e assegurar os princípios da igualdade de oportunidades, da imparcialidade, da boa-fé e da não discriminação, bem como da publicidade, assentando o presente procedimento na adequação dos trabalhadores às funções a desempenhar.

3 - Prazo de validade: O procedimento concursal aberto pelo presente aviso é válido para o preenchimento dos postos de trabalho mencionados, e para aqueles que venham a ocorrer durante o período de dezoito meses.

4 - Local de trabalho: Os trabalhadores desenvolverão a sua atividade profissional nos estabelecimentos hospitalares que integram a ULS de São José, com sede na Rua José António Serrano, 1150--199 Lisboa, sem prejuízo da mobilidade geral aplicável às relações jurídicas de emprego constituídas por tempo indeterminado.

5 - Requisitos de admissão:

5.1 - Requisitos gerais: os previstos no artigo 17.º da LTFP, designadamente:

a - Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b - Não inibição do exercício de funções ou interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

c - Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;

d - Cumprimento das leis da vacinação obrigatória.

5.2 - Requisitos obrigatórios:

a - Licenciatura em Direito, Economia, Gestão, Contabilidade, Finanças ou similar;

b - Inscrição válida e atualizada de membro do Instituto Português de Auditoria Interna (IPAI);

c - Qualificação técnica, competências e experiência em auditoria.

5.3 - Requisitos preferenciais:

a - Experiência comprovada em instituições na área da saúde;

b - Conhecimento de gestão hospitalar;

c - Domínio das ferramentas Microsoft Office;

d - Capacidade de análise crítica da informação;

e - Orientação para resultados;

f - Facilidade de comunicação;

g - Rigor, organização, e método de trabalho;

h - Facilidade em trabalho de equipa e cooperação.

6 - Âmbito do recrutamento: Podem ser admitidos licenciados com a habilitação referida no ponto 5.2 do presente aviso, com ou sem relação jurídica de emprego, e que cumulativamente, não se encontrem integrados na carreira, não sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.

7 - Conteúdo funcional: O conteúdo funcional da categoria de Técnico Superior do regime geral está caracterizado no Anexo I do ACT publicado no BTE n.º 23 de 22-06-2018, correspondendo a funções com grau de complexidade funcional 3.

8 - Prazo de apresentação das candidaturas: As candidaturas devem ser formalizadas no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicitação do presente aviso.

9 - Período normal de trabalho: O período normal de trabalho é o correspondente a 35 (trinta e cinco) horas semanais, de acordo com os princípios e regras aplicáveis às unidades de saúde que integram o SNS, com a natureza jurídica de entidade pública empresarial.

10 - Publicitação: O presente aviso será registado:

a - Na Bolsa de Emprego Público (BEP), através do preenchimento do formulário disponível para consulta, no primeiro dia útil seguinte ao da publicitação deste aviso no Diário da República.

b - No sítio da internet da ULS de São José, através do link:

https://www.chlc.min-saude.pt/concursos-de-admissao-de-pessoal/;

c - Em jornal diário de expansão nacional.

11 - Posição remuneratória de referência: A posição remuneratória de referência a atribuir será a correspondente à 1.ª posição remuneratória - nível remuneratório 16 da TRU (tabela remuneratória única), de acordo com o Anexo I a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/2024 de 10 de janeiro, que deu nova redação ao Anexo II do Decreto-Lei n.º 84-F/2022 de 18 de dezembro, na sua atual redação.

12 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido à Presidente do Conselho de Administração da ULS de São José, em suporte eletrónico, em formato “portable document format” (PDF), podendo ser enviadas até às 23.59 horas do último dia do prazo para entrega das mesmas, contando para este efeito a data e hora da receção do e-mail, para o endereço eletrónico rec.rh@ulssjose.min-saude.pt. No e-mail de formalização da candidatura, deve vir referido em “assunto” a seguinte referência: C/TS/Auditoria/2024.

12.1 - Do requerimento de candidatura devem constar os seguintes elementos:

a - Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, género, número e data de validade do cartão de identificação, número de identificação fiscal, endereço postal, e-mail e contacto telefónico;

b - Identificação do procedimento concursal e da entidade que o promove;

c - Identificação da carreira, categoria e vínculo detidos, bem como do serviço a que se encontra vinculado (se aplicável).

13 - Documentação necessária para formalização da candidatura: O requerimento de candidatura deverá ser acompanhado da seguinte documentação:

a - Formulário de candidatura, devidamente datado e assinado;

b - Documento comprovativo de inscrição válida no IPAI (Instituto Português de Auditoria Interna);

c - Curriculum vitae, em modelo europeu, devidamente datado e assinado;

d - Certificado de habilitação académica, ou de outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito, designadamente no caso de grau académico obtido em país estrangeiro;

e - Outro(s) certificado(s) de formação diretamente relacionado(s) com as exigências e competências necessárias ao exercício das funções para as quais o procedimento concursal é aberto, que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

13.1 - A não apresentação dos documentos mencionados no ponto anterior do presente aviso determina a exclusão do procedimento concursal.

13.2 - O júri poderá solicitar aos candidatos documentos adicionais, comprovativos dos factos mencionados no curriculum vitae que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.

13.3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 14.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, a não confirmação da veracidade dos dados da candidatura determina a exclusão do candidato do procedimento concursal, para além da responsabilidade disciplinar e ou penal a que houver lugar.

14 - Métodos de seleção: A apreciação das candidaturas estará a cargo de um júri, que efetuará a avaliação curricular e uma entrevista profissional de seleção, expressas numa escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores.

14.1 - Avaliação curricular: A avaliação curricular (AC) destina-se a avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica e profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada. Neste método de seleção, a classificação será obtida através da média aritmética ponderada da classificação dos elementos a avaliar, e considerados de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

AC = (0,35 x HA) + (0,20 x FP) + (0,45 x EP)

14.2 - Entrevista profissional de seleção: A entrevista profissional de seleção (EPS) visa obter através de uma relação interpessoal, informações sobre o comportamento profissional considerado essencial para o exercício da função, com uma duração entre 30 e 45 minutos, sendo esta avaliada numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com os critérios fixados em ata do júri.

14.3 - Classificação final: A escolha dos candidatos resultará da média aritmética ponderada da classificação obtida na avaliação curricular e na entrevista profissional de seleção, sendo utilizada a seguinte fórmula:

CF = (0,45 x AC) + (0,55 x EPS)

15 - Critérios de desempate: Os critérios de desempate dos candidatos que obtenham a mesma classificação final são os seguintes, aplicados sucessivamente pela seguinte ordem:

a - Melhor classificação na experiência profissional,

b - Mais tempo de exercício profissional na área da saúde;

c - Melhor classificação na entrevista profissional de seleção;

d - Melhor classificação na formação profissional.

16 - Sempre que necessário, os candidatos serão notificados por via eletrónica para o endereço de e-mail utilizado na submissão da candidatura.

16.1 - A lista de candidatos admitidos e a lista de ordenação final serão publicitadas na página eletrónica da ULS, à qual se poderá aceder pelo link: https://www.chlc.min-saude.pt/concursos-de-admissao-de-pessoal/, e notificadas aos candidatos, quando aplicável.

17 - Composição do júri:

Presidente:

Dra. Anabela Nunes Abrantes Neves, Diretora do Serviço de Auditoria Interna da Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E.

1.º vogal efetivo:

Dra. Maria Adelaide Matos Cruz de Oliveira Canas, Diretora da Área de Gestão de Recursos Humanos da Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E., que substituirá a Presidente nas suas ausências e impedimentos.

2.º vogal efetivo:

Dr. Miguel Chaveiro Lagoute, Diretor do Gabinete Jurídico e Contencioso da Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E.;

1.º vogal suplente:

Dra. Dália Sofia Gonçalves Mota, Coordenadora da Área de Gestão Administrativa de Recursos Humanos da Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E:

2.º vogal suplente:

Dr. Pedro Manuel Cardoso Martins Afonso Martins, Técnico Superior do regime geral - vertente de Direito, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E.

18 - Tratamento de dados pessoais: Os dados enviados pelos candidatos para efeitos do presente procedimento serão tratados de acordo com o princípio da licitude, no âmbito de uma relação pré-contratual. O tratamento é limitado à finalidade para a qual os dados foram recolhidos, nomeadamente a validação e avaliação dos candidatos. Os dados pessoais enviados serão conservados pelo tempo estritamente necessário à conclusão do procedimento concursal, sendo destruída a documentação apresentada pelos candidatos, quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano após a sua conclusão, exceto quando necessária para cumprimento de obrigação legal.

12 de dezembro de 2024. - A Diretora da Área de Gestão de Recursos Humanos, Dr.ª Maria Adelaide Oliveira Canas.

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