Aviso n.º 28931/2024/2, de 23 de dezembro

Aviso n.º 28931/2024/2

Faz-se público que em cumprimento do Despacho n.º 6770/2024, de 13 de maio, do Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete da Ministra da Saúde, e deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E. (ULS de São José) de 20-11-2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, procedimento concursal comum para preenchimento de 3 (três) postos de trabalho, vagos na carreira unicategorial de Técnico Superior do regime geral - área de Direito, do mapa de pessoal desta ULS, para constituição de relações jurídicas de emprego tituladas por contrato individual de trabalho sem termo, a termo certo ou incerto, no âmbito do Código do Trabalho, distribuídos pelas seguintes referências:

Referência A: Área Jurídica e Contencioso - 2 postos de trabalho;

Referência B: Área de Recursos Humanos - 1 posto de trabalho.

1 - Legislação aplicável: O presente procedimento concursal rege-se pela Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, na sua atual redação, Acordo Coletivo de Trabalho

(ACT) entre o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE e outros e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS), publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) n.º 23 de 22 de dezembro de 2018, Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro e Decreto-Lei n.º

52/2022 de 4 de agosto, que aprovou o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

2 - Política de igualdade: Em cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 9.º da Constituição, e no n.º 1 do artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 52/2022 de 4 de agosto, a ULS de São José promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, e assegurar os princípios da igualdade de oportunidades, da imparcialidade, da boa-fé e da não discriminação, bem como da publicidade, assentando o presente procedimento na adequação dos trabalhadores às funções a desempenhar.

3 - Prazo de validade: O procedimento concursal aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação dos postos de trabalho mencionados, e para aqueles que venham a ocorrer durante o período de dezoito meses.

4 - Local de trabalho: Os trabalhadores desenvolverão a sua atividade profissional nos estabelecimentos hospitalares que integram a ULS de São José, com sede na Rua José António Serrano, 1150-199 Lisboa, sem prejuízo da mobilidade geral aplicável às relações jurídicas de emprego constituídas por tempo indeterminado.

5 - Requisitos de admissão:

5.1 - Requisitos gerais: os previstos no artigo 17.º da LTFP, designadamente:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Não inibição do exercício de funções ou interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

c) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;

d) Cumprimento das leis da vacinação obrigatória.

5.2 - Requisitos obrigatórios:

Referência A: Área Jurídica e Contencioso - O recrutamento para a categoria de Técnico Superior do regime geral - área Jurídica e Contencioso faz-se de entre indivíduos detentores de licenciatura em Direito, com as seguintes competências:

i) Instrução ou assessoria à instrução de processo disciplinares;

ii) Avaliação e acompanhamento de processos de faturação e de pré-contencioso;

iii) Elaboração de pareceres jurídicos nas diversas áreas, clínica e de apoio, no âmbito da tramitação procedimental administrativa;

iv) Apreciação e revisão de contratos de natureza diversa;

v) Apreciação e revisão de regulamentos internos e protocolos institucionais;

vi) Acompanhamento de respostas a projetos de relatórios finais, e relatórios finais no âmbito de inspeções e auditorias externas;

vii) integração em grupos de trabalho de políticas e procedimentos de qualidade;

viii) Mediação e negociação de conflitos com devedores, fornecedores, trabalhadores, doentes, arrendatários e mandatários judiciais;

ix) Acompanhamento da gestão do património imobiliário, nomeadamente em matéria de arrendamento, procuradoria, registos e notariado.

Referência B: Área de Recursos Humanos: - O recrutamento para a categoria de Técnico Superior do regime geral - área de Recursos Humanos faz-se de entre indivíduos detentores de licenciatura em Direito, com as seguintes competências:

i) Funções genéricas de natureza consultiva, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão;

ii) Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade;

iii) Execução de outras de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços, funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado;

iv) Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

5.3 - Requisitos preferenciais:

Referência A: Área Jurídica e Contencioso:

i) Reclamação de créditos de devedores, nomeadamente através da dedução de pedidos de indemnização cível em processo penais e requerimentos de injunção contra terceiros responsáveis;

ii) Instauração, contestação e acompanhamento de ações judiciais de natureza penal, cível, administrativa e laboral, com realização de sessões, de audiências e subscrição de documentos vários;

iii) Estudo de decisões judiciais e interposição dos respetivos recursos;

iv) Apresentação de reclamações administrativas e impugnações judiciais em processos de contraordenação (ANSR, CML, ASAE, AT, etc.);

v) Atos notariais praticados por advogados, nomeadamente: reconhecimento de assinaturas, termos de autenticação, certificação de fotocópias;

vi) Elaboração de queixas e participações crime e acompanhamento de diligências judiciárias;

vii) Atos de procuradoria junto do registo predial e comercial.

viii) Inscrição em vigor na Ordem dos Advogados.

Referência B: Área de Recursos Humanos:

Funções específicas, no âmbito da Área de Gestão de Recursos Humanos, designadamente:

i) Acompanhamento dos processos de recrutamento de profissionais;

ii) Elaboração de informações e pareceres jurídicos relativos à avaliação de desempenho e desenvolvimento profissional;

iii) Acompanhamento e análise de matérias relacionadas com a Área de Gestão de Recursos Humanos, incluindo processamento salarial, assiduidade e aposentações;

iv) articulação com o Gabinete Jurídico e de Contencioso da ULS de São José;

v) outras funções que lhe sejam atribuídas superiormente, em conformidade com o grau de complexidade das suas funções e da sua qualificação profissional.

6 - Âmbito do recrutamento: Podem ser admitidos licenciados com a habilitação referida no ponto 5.2 do presente aviso, com ou sem relação jurídica de emprego, e que cumulativamente, não se encontrem integrados na carreira, não sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.

7 - Conteúdo funcional: O conteúdo funcional da categoria de Técnico Superior do regime geral está caracterizado no Anexo I do ACT publicado no BTE n.º 23 de 22-06-2018, correspondendo a funções com grau de complexidade funcional

8 - Prazo de apresentação das candidaturas: As candidaturas devem ser formalizadas no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicitação do presente aviso no Diário da República.

9 - Período normal de trabalho: O período normal de trabalho é o correspondente a 35 (trinta e cinco) horas semanais, de acordo com os princípios e regras aplicáveis às unidades de saúde que integram o SNS, com a natureza jurídica de entidade pública empresarial.

10 - Publicitação: O presente aviso será registado:

a) Na Bolsa de Emprego Público (BEP), através do preenchimento do formulário disponível para consulta, no primeiro dia útil seguinte ao da publicitação deste aviso no Diário da República;

b) No sítio da internet da ULS de São José, em:

https://www.chlc.min-saude.pt/concursos-de-admissao-de-pessoal/;

c) Em jornal diário de expansão nacional.

11 - Posição remuneratória de referência: A posição remuneratória de referência a atribuir será a correspondente à 1.ª posição remuneratória - nível remuneratório 16 da TRU (tabela remuneratória única), de acordo com o Anexo I a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/2024 de 10 de janeiro, que deu nova redação ao Anexo II do Decreto-Lei n.º 84-F/2022 de 18 de dezembro, na sua atual redação.

12 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido à Presidente do Conselho de Administração da ULS de São José, em suporte eletrónico, em formato “portable document format” (PDF), podendo ser enviadas até às 23.59 horas do último dia do prazo para entrega das mesmas, contando para este efeito a data e hora da receção do e-mail, para o endereço eletrónico rec.rh@ulssjose.min-saude.pt. No e-mail de formalização da candidatura, deve vir referido em «assunto» a seguinte referência: C/TSDireito/Ref.ª ___/2024.

12.1 - Do requerimento de candidatura devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, género, número e data de validade do cartão de identificação, número de identificação fiscal, endereço postal, e-mail e contacto telefónico;

b) Identificação do procedimento concursal e da entidade que o promove, e indicação da referência a que se candidata;

c) Identificação da carreira, categoria e vínculo detidos, bem como do serviço de vinculação, se aplicável.

12.2 - O requerimento de candidatura deverá ser acompanhado da seguinte documentação:

a) Formulário de candidatura, devidamente datado e assinado;

b) Currculum vitae, em modelo europeu, devidamente datado e assinado;

c) Certificado de habilitação académica, ou de outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito, designadamente no caso de grau académico obtido no estrangeiro;

d) Outro(s) certificado(s) de formação diretamente relacionado(s) com as exigências e competências necessárias ao exercício das funções para as quais o procedimento concursal é aberto, que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

e) Documento válido, comprovativo da inscrição na Ordem dos Advogados,

(requisito preferencial para a Referência B).

12.3 - A não apresentação dos documentos mencionados no ponto anterior do presente aviso determina a exclusão do procedimento concursal.

12.4 - O júri poderá solicitar aos candidatos documentos adicionais, comprovativos dos factos mencionados no curriculum vitae que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.

12.5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 14.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, a não confirmação da veracidade dos dados da candidatura determina a exclusão do candidato do procedimento concursal, para além da responsabilidade disciplinar e ou penal a que houver lugar.

13 - Métodos de seleção: A apreciação das candidaturas estará a cargo dos júris nomeados para ambas as referências, que efetuarão a avaliação curricular e uma entrevista profissional de seleção, cuja pontuação será expressa numa escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores, e cujos critérios de avaliação e de desempate se encontram identificados em ata dos respetivos júris.

13.1 - Os candidatos serão notificados por via eletrónica, para o endereço de email utilizado na submissão da candidatura.

13.2 - A lista de candidatos admitidos e a lista de ordenação final serão publicitadas na página eletrónica da ULS, à qual se poderá aceder pelo link:

https://www.chlc.min-saude.pt/concursos-de-admissao-de-pessoal/, e notificadas aos candidatos, quando aplicável.

14 - Composição do júri:

Referência A: Área Jurídica e Contencioso:

Presidente: Dr. Miguel de Chaveiro Lagoute, Jurista do mapa de pessoal da ULS de São José, Diretor do Serviço Jurídico e Contencioso;

1.º vogal efetivo:

Dr.ª Rita Margarida Duarte de Almeida Xavier Teixeira, Jurista do mapa de pessoal da ULS de São José, que deverá substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos;

2.º vogal efetivo:

Dr. Pedro Manuel Cardoso Martins Afonso Martins, Jurista do mapa de pessoal da ULS de São José;

1.º vogal suplente:

Dr. Alexandre Manuel Parreira Machado Silva, Jurista do mapa de pessoal da

ULS de São José;

2.º vogal suplente:

Dr.ª Maria Adelaide Matos Cruz de Oliveira Canas, Diretora da Área de Gestão de Recursos Humanos da ULS de São José.

Referência B: Área de Recursos Humanos:

Presidente: Dr.ª Maria Adelaide Matos Cruz de Oliveira Canas, Diretora da Área de Gestão de Recursos Humanos da ULS de São José.

1.º vogal efetivo:

Dr. Miguel de Chaveiro Lagoute, Jurista do mapa de pessoal da ULS de São José, Diretor do Serviço Jurídico e Contencioso, que substituirá a Presidente nas suas ausências e impedimentos;

2.º vogal efetivo:

Dr.ª Rita Margarida Duarte de Almeida Xavier Teixeira, Jurista do mapa de pessoal da ULS de São José;

1.º vogal suplente:

Dr. Pedro Manuel Cardoso Martins Afonso Martins, Jurista do mapa de pessoal da ULS de São José;

2.º vogal suplente:

Dr. Alexandre Manuel Parreira Machado Silva, Jurista do mapa de pessoal da ULS de São José.

15 - Tratamento de dados pessoais: Os dados enviados pelos candidatos para efeitos do presente procedimento serão tratados de acordo com o princípio da licitude, no âmbito de uma relação pré-contratual. O tratamento é limitado à finalidade para a qual os dados foram recolhidos, nomeadamente a validação e avaliação dos candidatos. Os dados pessoais enviados serão conservados pelo tempo estritamente necessário à conclusão do procedimento concursal, sem destruída a documentação apresentada pelos candidatos, quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano após a sua conclusão, exceto quando necessária para cumprimento de obrigação legal.

12 de dezembro de 2024. - A Diretora da Área de Gestão de Recursos Humanos, Dr.ª Maria Adelaide Oliveira Canas.

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