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Ato Original
Aviso n.º 28999/2026/2
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2, do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação (LTFP), conjugado com a subalínea ii), da alínea a), do n.º 1 e 4, do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu Despacho n.º 83/GAPV/2026 de 03 de novembro de 2026, se encontra aberto procedimento concursal para provimento de 3 Técnicos Superiores, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Caracterização do posto de trabalho: As funções são consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, fundamentam e preparam a decisão, complementadas pelas seguintes funções: Efetuar atendimento presencial e personalizado aos titulares de prédios rústicos e mistos, no Balcão Único do Prédio (BUPi) existente na Câmara Municipal; Saber esclarecer o titular sobre o registo no BUPi e a sua importância, sendo detentor de toda a informação que permita esclarecer os proprietários; Carregar toda a informação alfanumérica no BUPi relativamente aos dados dos titulares e dos prédios, com digitalização dos documentos obrigatórios e facultativos e proceder à georreferenciação na Plataforma BUPI dos prédios do promotor com recurso a ortofotomapas existentes na plataforma; Garantir a transformação de ficheiros fornecidos por titulares de prédios rústicos e mistos, resultantes de levantamentos topográficos, em formato compatível com a plataforma BUPI; Garantir, aquando da representação gráfica georreferenciada dos prédios na Plataforma BUPI/Backoffice do Município, que são observadas as especificações técnicas e as regras de acertos e confrontações que lhe são aplicáveis; Colaborar nas ações de sensibilização à população, no sentido de responder às dúvidas colocadas pelos munícipes; desenvolver as demais tarefas inerentes às competências da unidade orgânica em que está integrado e no âmbito das competências municipais; Colaborar com o Serviço de Património, por forma a garantir a georreferenciação do Património Municipal em base de dados existente e posterior introdução na plataforma BUPI.
1 - Postos de trabalho - 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior em Engenharia Topográfica ou Engenharia Geográfica ou Engenharia Zootécnica ou Engenharia Agronómica. Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.
2 - Formação académica exigida - Licenciatura em Engenharia Topográfica ou Engenharia Geográfica ou Engenharia Zootécnica ou Engenharia Agronómica, a que corresponde o grau de complexidade 3, conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
2.1 - Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.
3 - Outros requisitos: - certificado de formação de Técnico Habilitado BUPI;
Experiência mínima de 2 anos.
4 - Prazo de candidatura - 10 dias úteis, contado a partir da data da publicação do presente aviso, nos termos do artigo 12.º, da referida Portaria.
5 - A publicação integral do aviso de abertura é publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica do Município de Chaves, em www.chaves.pt, na data desta publicação, da qual constam todos os requisitos formais da candidatura.
6 de novembro de 2026. - O Presidente da Câmara, Nuno Vaz.
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