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Ato Original
Aviso n.º 29006/2025/2
Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e dos n.º 1 e n.º 4, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, após deliberação da Câmara Municipal de 11 de novembro de 2025, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), para a constituição de relação jurídica de emprego público, para exercício de funções de natureza temporária, correspondentes às da carreira e categoria de Assistente Operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, conforme alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 57.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho (LTFP), pelo tempo necessário à substituição de trabalhadores ausentes e temporariamente impedidos de prestar serviço, e em situação de licença sem remuneração, no Serviço Municipal de Educação, respetivamente:
1 - Número de postos e identificação da Carreira e Categoria: 4 (quatro) postos de trabalho para exercício de funções no Serviço Municipal de Educação, cuja referência para efeitos do n.º 2 do artigo 79.º da LTFP, é correspondente à categoria de Assistente Operacional, da Carreira de grau de complexidade 1, de Assistente Operacional;
2 - Caracterização do posto de trabalho: Executar funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico e exercer responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. Promover e incentivar o respeito e apreço pelo estabelecimento de educação ou de ensino, e pelo trabalho comum nele efetuado, desempenhando as seguintes atividades: Participar com os docentes no acompanhamento das crianças e jovens durante o período de funcionamento da escola com vista a assegurar um bom ambiente educativo; Cooperar na execução de tarefas inerentes às atividades pedagógicas, lúdicas e recreativas; Vigiar e disciplinar a utilização dos espaços interiores e exteriores garantindo o cumprimento das regras de prevenção, higiene e segurança das crianças; Auxiliar as crianças na sua higiene pessoal e nas refeições, promovendo a sua autonomia; Dar o apoio necessário à preparação e distribuição de refeições promovendo hábitos alimentares saudáveis; Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como dos materiais, equipamentos didáticos e informáticos, necessários ao desenvolvimento do processo educativo, comunicando quaisquer estragos e/ou extravios; Prestar o apoio e a assistência em situações de primeiros socorros; Zelar pela segurança das crianças na utilização dos transportes escolares, assegurando o acesso, a correta acomodação e uso dos cintos de segurança; Acompanhar e vigiar a saída das crianças das viaturas; prestar esclarecimentos aos encarregados de educação, presencial ou telefonicamente, recebendo e transmitindo mensagens; exercer tarefas de atendimento e encaminhamento de utilizadores da escola, e controlar entradas e saídas do estabelecimento de educação. Assegurar as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas, de acordo com as atribuições e competências do Pessoal Não Docente.
3 - Requisito Habilitacional: Escolaridade obrigatória, conforme a idade.
4 - Remuneração: O posicionamento remuneratório terá por referência a 1.ª posição da carreira e da categoria de Assistente Operacional, a que corresponde o nível 5.º da Tabela Remuneratória Única (TRU), atualmente com o valor de 878,41€.
5 - Duração do contrato: A duração será pelo tempo necessário à substituição dos trabalhadores ausentes e temporariamente impedidos de prestar serviço, bem como em situação de licença sem remuneração, nos termos e fundamentos fixados nas alíneas a) e c) do artigo 57.º da LTFP, de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de 11 de novembro de 2025.
6 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a publicação integral do presente procedimento será efetuada na bolsa de emprego público, em (www.bep.gov.pt), e publicitado na Plataforma de Recrutamento do Município do Cadaval, acessível em https://recrutamento.cm-cadaval.pt, após a data da publicação integral na BEP.
7 - As candidaturas serão processadas através de registo efetuado pelos candidatos e submissão da sua candidatura na Plataforma de Recrutamento do Município do Cadaval, acessível em https://recrutamento.cm-cadaval.pt, após a data da publicação integral na BEP.
18 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara, Ricardo Alexandre da Silva Pinteus.
319796664
