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Ato Original
Aviso n.º 29029/2026/2
Vítor Manuel Moreira Costa, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, torna público que a Câmara Municipal, na reunião extraordinária pública, realizada em 5 de novembro de 2026, deliberou, por maioria, aprovar a abertura do período de discussão pública da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal, nos termos do artigo 89.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), a qual irá decorrer pelo prazo de 30 dias úteis a contar do 5.º dia útil após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Deliberou também divulgar a abertura do período de discussão pública através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e do sítio da internet do Município (http://www.cm-viladoconde.pt).
Os interessados podem consultar o conteúdo documental da proposta, o respetivo relatório ambiental, o parecer final, a ata da comissão consultiva e os demais pareceres emitidos, na plataforma colaborativa de gestão territorial, no sítio da internet do Município, ou, presencialmente, em consulta digital mediada, no Balcão Único do Município, durante as horas normais de expediente.
Qualquer reclamação, observação ou sugestão, deverá ser formalizada mediante o preenchimento e submissão do formulário disponibilizado no sítio da internet do Município (preferencialmente, através do Geoportal - Consulta de Planos, admitindo-se que o mesmo formulário possa também ser enviado por correio eletrónico para o endereço geral@cm-viladoconde.pt), ou, presencialmente, no Balcão Único do Município, durante as horas normais de expediente.
12 de novembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, Vítor Manuel Moreira Costa, Prof. Doutor.
619943667
