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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 292/96
Aviso n.º 292/96, de 7 de outubro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter a Estónia assinado a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, bem como os seus Protocolos n.os 1 e 2
TEXTO
Aviso n.º 292/96
Por ordem superior se torna público que a Estónia assinou, a 28 de Junho de 1996, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta à assinatura em 26 de Novembro de 1987, bem como os seus Protocolos n.os 1 e 2, abertos à assinatura em 4 de Novembro de 1993.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 17 de Setembro de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.