Aviso n.º 2961/2022, de 11 de fevereiro

Aviso n.º 2961/2022

Foi apresentada pela Câmara Municipal de Benavente, nos termos do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o Município de Benavente, aprovada pela Portaria n.º 67/2019, de 20/02 (Diário da República, 1.ª série, n.º 36).

A alteração da delimitação da REN visa permitir relocalizar uma atividade económica - pecuária - que se encontra instalada junto ao aglomerado urbano de Coutada Velha, na freguesia de Benavente, indo ao encontro da estratégia do Município de relocalização destas atividades em solo rústico, consagrada no PDM (Aviso n.º 222/2019, de 04/01).

No âmbito do n.º 3 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, a Agência Portuguesa do Ambiente, emitiu parecer favorável condicionado, tendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo emitido uma posição final favorável condicionada. Em sequência a Câmara Municipal introduziu as devidas alterações.

Nos termos do artigo 16.º-A daquele diploma, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo aprovou, em 15 de novembro de 2021, a alteração da delimitação de REN para o município de Benavente.

Assim:

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual, faz-se público o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o Município de Benavente, com a área a excluir (E99), identificada na planta e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Consulta

A referida planta, o quadro em anexo e a memória descritiva e justificativa do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, bem como na Direção Geral do Território.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente delimitação da REN do Município de Benavente produz efeitos no dia seguinte à sua publicação.

15 de novembro de 2021. - A Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Teresa Almeida.

QUADRO ANEXO

Alteração da Reserva Ecológica Nacional do município de Benavente

(ver documento original)

63275 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_63275_1405_ALTER_REN_N.jpg

63275 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_63275_1405_ALTER_REN_S.jpg

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