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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 15 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Material Pedagógico
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo da Nova Zelândia depositou, em 28 de Novembro de 1977, junto do Secretariado-Geral daquele Conselho o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Material Pedagógico, concluída em Bruxelas em 8 de Junho de 1970.
De acordo com o artigo 18, parágrafo 2, da Convenção, entra a mesma em vigor em relação à Nova Zelândia a partir de 28 de Fevereiro de 1978.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 21 de Abril de 1978. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.