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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 22 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de adesão ao Tratado Proibindo a Instalação de Armas Nucleares e de Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e dos Oceanos, assim como no Seu Subsolo
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo Português depositou simultaneamente, em Washington, Londres e Moscovo, o instrumento de adesão por Portugal ao Tratado Proibindo a Instalação de Armas Nucleares e de Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e dos Oceanos, assim como no Seu Subsolo, aberto para assinatura naquelas cidades a 11 de Fevereiro de 1971.
Mais se torna público que, até a presente data, os seguintes Estados depositaram os respectivos instrumentos de ratificação ou de adesão àquele Tratado, entrado em vigor em 18 de Maio de 1972, data em que foi depositado o 22.º instrumento de ratificação, nos termos do seu artigo X, parágrafo 3:
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 21 de Abril de 1978. - O Adjunto do Director-Geral, António Leal da Costa Lobo.