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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 297/97, de 13 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Tadjikistão depositado, em 1 de Julho de 1997, o instrumento de adesão à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira
TEXTO
Aviso n.º 297/97
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica, o Governo do Tadjikistão depositou, em 1 de Julho de 1997, o instrumento de adesão à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e anexo, assinados em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
A referida Convenção entrará em vigor para o Tadjikistão a 1 de Julho de 1997.
Esta Convenção foi aprovada, para ratificação, por Portugal, nos termos do Decreto n.º 39006, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 264, de 24 de Novembro de 1952, tendo sido depositado o correspondente instrumento a 26 de Janeiro de 1953, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 137, de 30 de Junho de 1953.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 21 de Outubro de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Prestrello Cavaco.