Diário da República n.º 263/1997, Série I-A de 1997-11-13

Autoriza o Governo a criar a Ordem dos Economistas

Autoriza o Governo a aprovar os novos Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais

Autoriza o Governo a criar a Ordem dos Biólogos

Autoriza o Governo a legislar com o objectivo de alterar o actual Estatuto da Associação dos Arquitectos Portugueses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 465/88, de 15 de Dezembro

Concede autorização ao Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública, bem como para, com a aprovação dos respectivos estatutos, completar a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 89/48/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1988, já feita, em termos gerais, pelo Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de Agosto

Estabelece as bases do interprofissionalismo agro-alimentar

Torna público ter, por nota de 6 de Agosto de 1997, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Eritreia, nos termos do artigo 94.º da Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907, depositado, em 5 de Agosto de 1997, o seu instrumento de adesão

Torna público ter o Governo do Tadjikistão depositado, em 1 de Julho de 1997, o instrumento de adesão à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira

Aprova a suspensão parcial dos Planos Directores Municipais da Moita e de Palmela e estabelece medidas preventivas para o emprendimento da regularização do rio da Moita

Ajusta as remunerações do presidente da Agência do Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA) às exigências do exercício dos respectivos cargos

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 93/118/CEE, de 19 de Dezembro, e 94/64/CE, de 26 de Junho, alterando, em consequência, alguns artigos do Decreto-Lei n.º 365/93, de 22 de Outubro

Permite a bonificação do tempo de serviço militar obrigatório prestado em condições especiais de dificuldade ou de perigo por parte dos beneficiários abrangidos pelo regime geral de segurança social

Adapta o Decreto-Lei n.º 41/96, de 7 de Maio, à realidade específica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social

Visa a integração nas carreiras técnica superior ou técnica do pessoal docente que se encontra a prestar serviço no Ministério do Ambiente