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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 1 de Fevereiro de 1978, o Governo da Áustria depositou junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de adesão daquele país à Convenção Única sobre Estupefacientes, celebrada em Nova Iorque em 30 de Março de 1961, de que Portugal já é parte.
O referido instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 3 de Março de 1978.
Em 1 de Fevereiro de 1978 eram partes da Convenção Única sobre Estupefacientes os seguintes países:
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 14 de Junho de 1978. - O Adjunto do Director-Geral, António Leal da Costa Lobo.