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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que a República Democrática da Somália depositou, em 4 de Abril de 1978, o instrumento de aceitação da Convenção que institui a Organização Consultiva Marítima Intergovernamental - IMCO.
Com esta adesão, a IMCO passa a ter cento e cinco membros de pleno direito e um membro associado.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Maio de 1978. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.