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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 299/2010, de 8 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem sido emitidas notas, em 10 de Março e em 9 de Junho de 2010, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Sérvia, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Sérvia sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 16 de Setembro de 2009
TEXTO
Aviso n.º 299/2010
Por ordem superior se torna público que, em 10 de Março e em 9 de Junho de 2010, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Sérvia, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Sérvia sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 16 de Setembro de 2009.
Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 1/2010, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 8 de Março de 2010.
Nos termos do artigo 13.º do Acordo, este entrou em vigor no dia 24 de Julho de 2010.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 26 de Outubro de 2010. - O Subdirector-Geral, Miguel de Almeida e Sousa.