Diário da República n.º 216/2010, Série I de 2010-11-08

Exonera o embaixador Francisco Domingos Garcia Falcão Machado do cargo de Embaixador de Portugal na Cidade do México, por passar à disponibilidade

Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João José Gomes Caetano da Silva do cargo de Embaixador de Portugal em Caracas

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João José Gomes Caetano da Silva para o cargo de Embaixador de Portugal na Cidade do México

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Alberto Lino da Silva para o cargo de Embaixador de Portugal em Caracas

Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 30 de Setembro de 2010, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o depósito do seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Circulação Rodoviária, adoptada em Viena, em 8 de Novembro de 1968

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Roma notificado, por nota de 27 de Setembro de 2010, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura que a República Portuguesa cumpriu os procedimentos internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura Relativo ao Estabelecimento de Um Escritório de Informação em Lisboa, assinado em Lisboa, em 25 de Julho de 2008

Declara sem efeito a publicação do Aviso n.º 257/2010, de 20 de Setembro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter, em 23 de Maio de 2008, o Reino de Marrocos depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional Relativo ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição, adoptado, em Lisboa, em 20 de Maio de 2008

Torna público terem sido emitidas notas, em 10 de Março e em 9 de Junho de 2010, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Sérvia, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Sérvia sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 16 de Setembro de 2009

Torna público terem sido emitidas notas, em 28 de Outubro de 2009 e em 14 de Setembro de 2010, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Moldova e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009

Torna público ter, em 19 de Março de 2008, o Sultanato de Oman depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), adoptada em Washington em 3 de Março de 1973

Torna público ter a República do Cazaquistão efectuado, em 8 de Setembro de 2010, junto da Organização Mundial de Propriedade Intelectual, o depósito do seu instrumento de adesão ao Protocolo Referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989

Torna público ter a República da Estónia efectuado, em 30 de Junho de 2008, junto do Governo da República Federal da Alemanha, o depósito do seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem (CMS), adoptada em Bona em 23 de Junho de 1979

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 356.º, n.º 1, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro; não declara a inconstitucionalidade das seguintes normas do Código do Trabalho: n.os 1 e, em consequência, 2 a 5 do artigo 3.º; alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 140.º; n.º 1 do artigo 163.º, e artigos 205.º, 206.º, 208.º, 209.º, 392.º, 497.º, 501.º e 10.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro