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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 301/2010, de 8 de novembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, em 19 de Março de 2008, o Sultanato de Oman depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), adoptada em Washington em 3 de Março de 1973
TEXTO
Aviso n.º 301/2010
Por ordem superior se torna público que, em 19 de Março de 2008, o Sultanato de Oman depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), adoptada em Washington em 3 de Março de 1973.
Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 50/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 23 de Julho de 1980, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 11 de Dezembro de 1980, conforme Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 11 de Novembro de 1981.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 28 de Outubro de 2010. - O Subdirector-Geral, Miguel de Almeida e Sousa.