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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 302/2010, de 8 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a República do Cazaquistão efectuado, em 8 de Setembro de 2010, junto da Organização Mundial de Propriedade Intelectual, o depósito do seu instrumento de adesão ao Protocolo Referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989
TEXTO
Aviso n.º 302/2010
Por ordem superior se torna público que, a 8 de Setembro de 2010, o Governo da República do Cazaquistão depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo Referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas, adoptado em Madrid, em 27 de Junho de 1989.
Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado, para ratificação, pelo Decreto n.º 31/96, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 248, de 25 de Outubro de 1996, tendo depositado o seu instrumento de confirmação e ratificação em 20 de Dezembro de 1996, conforme o Aviso n.º 23/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1997.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 28 de Outubro de 2010. - O Subdirector-Geral, Miguel de Almeida e Sousa.