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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 297/2010, de 8 de novembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter a Embaixada de Portugal em Roma notificado, por nota de 27 de Setembro de 2010, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura que a República Portuguesa cumpriu os procedimentos internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura Relativo ao Estabelecimento de Um Escritório de Informação em Lisboa, assinado em Lisboa, em 25 de Julho de 2008
TEXTO
Aviso n.º 297/2010
Por ordem superior se torna público ter a Embaixada de Portugal em Roma notificado, por nota de 27 de Setembro de 2010, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura que a República Portuguesa cumpriu os procedimentos internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura Relativo ao Estabelecimento de Um Escritório de Informação da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa, em 25 de Julho de 2008.
Portugal é Parte neste Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2010 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 81/2010, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 5 de Agosto de 2010.
Nos termos do artigo 7.º do Acordo, este entrou em vigor em 15 de Outubro de 2010.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 25 de Outubro de 2010. - O Subdirector-Geral, Miguel de Almeida e Sousa.