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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 303/2010, de 8 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a República da Estónia efectuado, em 30 de Junho de 2008, junto do Governo da República Federal da Alemanha, o depósito do seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem (CMS), adoptada em Bona em 23 de Junho de 1979
TEXTO
Aviso n.º 303/2010
Por ordem superior se torna público que, em 30 de Junho de 2008, a República da Estónia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem (CMS), adoptada em Bona em 23 de Junho de 1979.
Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 103/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 11 de Outubro de 1980, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 21 de Janeiro de 1981, conforme o Aviso n.º 140/98, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 162, de 16 de Julho de 1998.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 28 de Outubro de 2010. - O Subdirector-Geral, Miguel de Almeida e Sousa.