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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 299/97, de 15 de novembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público terem vários governos depositado o instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre Desertificação, de 1994, e os instrumentos de adesão à mesma Convenção
TEXTO
Aviso n.º 299/97
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, os Governos do Quénia (24 de Junho de 1997), do Brasil (25 de Junho de 1997), das Honduras (25 de Junho de 1997), de Madagáscar (25 de Junho de 1997), da Malásia (25 de Junho de 1997), da Uganda (25 de Junho de 1997), das Ilhas Seichelles (26 de Junho de 1997), da Guiné Equatorial (27 de Junho de 1997), da Etiópia (27 de Junho de 1997), do Koweit (27 de Junho de 1997, com uma declaração devidamente especificada), de Angola (30 de Junho de 1997), da Arménia (2 de Julho de 1997), da Nigéria (8 de Julho de 1997) e do Cazaquistão (9 de Julho de 1997) depositaram, nas referidas datas, o instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre Desertificação, de 1994, e que os Governos da Arábia Saudita (25 de Junho de 1997), da República Dominicana (26 de Junho de 1997), da Guiana (26 de Junho de 1997), de El Salvador (27 de Junho de 1997), da Bélgica (30 de Junho de 1997), de Saint Kitts and Nevis (30 de Junho de 1997) e de Santa Lúcia (2 de Julho de 1997) depositaram, nas referidas datas, os instrumentos de adesão à mesma Convenção.
A referida Convenção entrou em vigor para os Governos do Quénia a 22 de Setembro de 1997, do Brasil, Honduras, Madagáscar, Malásia, Arábia Saudita e Uganda a 23 de Setembro de 1997, da República Dominicana, Guiana e Ilhas Seichelles a 24 de Setembro de 1997, de El Salvador, Guiné Equatorial, Etiópia e Koweit a 25 de Setembro de 1997, de Angola, Bélgica e Saint Kitts and Nevis a 28 de Setembro de 1997, da Arménia e Santa Lúcia a 30 de Setembro de 1997, da Nigéria a 6 de Outubro de 1997 e do Cazaquistão a 7 de Outubro de 1997.
Esta Convenção foi aprovada, para ratificação, por Portugal nos termos do Decreto n.º 41/95, segundo o Diário da República, 1.ª série-A, n.º 287, de 14 de Dezembro de 1995.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 29 de Outubro de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.