Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 3/2009, de 3 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem sido, em 6 de Julho de 2007 e em 6 de Junho de 2008, emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da Argélia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia sobre a Supressão de Vistos para Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço, assinado em Argel em 22 de Janeiro de 2007
TEXTO
Aviso n.º 3/2009
Por ordem superior se torna público que, em 6 de Julho de 2007 e em 6 de Junho de 2008, foram emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da Argélia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia sobre a Supressão de Vistos para Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço, assinado em Argel em 22 de Janeiro de 2007.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 12/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, de 6 de Junho de 2008.
Nos termos do artigo 6.º do Acordo, este entrou em vigor no dia 13 de Março de 2008.
Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 24 de Junho de 2008. - O Director-Geral, José Manuel Costa Arsénio.