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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso n.º 3/2018
A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (eSPap) celebrou, no dia 14 de dezembro de 2017, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, o acordo quadro de gestão de frotas (AQ-GF), na sequência da realização do "Concurso Público com publicidade Internacional para a celebração de acordo quadro de gestão de frotas (AQGF)", cujo anúncio de adjudicação foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia a 12 de dezembro de 2017 com o n.º 2017/S 238-495139.
O acordo quadro entrou em vigor no dia 15 de dezembro de 2017.
O referido acordo quadro é de utilização voluntária para as Unidades Ministeriais de Compras e para entidades compradoras vinculadas e voluntárias do Sistema Nacional de Compras Públicas.
18 de dezembro de 2017. - O Presidente do Conselho Diretivo, Jaime Quesado.
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