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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 30/93, de 5 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Turquia depositado, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Dezembro de 1992, o instrumento de ratificação da Carta Europeia da Autonomia Local
TEXTO
Aviso n.º 30/93
Por ordem superior se torna público que a Turquia depositou, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Dezembro de 1992, o instrumento de ratificação da Carta Europeia da Autonomia Local, aberta à assinatura, em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1985.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 12 de Janeiro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.