Diário da República n.º 30/1993, Série I-A de 1993-02-05

Reconduz no cargo de Presidente do Supremo Tribunal Militar o almirante José Miguel Gomes de Sousa Ceregeiro

Institui medidas especiais de apoio ao sector dos despachantes oficiais

Torna público ter o Governo da Geórgia depositado, em 31 de Julho de 1992, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de aceitação das obrigações contidas na Carta das Nações Unidas, tendo-se a Geórgia tornado membro da Organização das Nações Unidas

Torna público que o Governo da Croácia notificou, em 3 de Agosto de 1992, a sua sucessão na Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadoria por Estrada (CMR)

Torna público que o Governo da Croácia notificou, em 3 de Agosto de 1992, a sua sucessão no Acordo sobre Transportes Internacionais de Géneros Perecíveis e Equipamento Especial a Ser Usado nesse Transporte (ATP)

Torna público ter o Governo da Eslovénia depositado, em 31 de Dezembro de 1991, junto do Governo Francês o instrumento de adesão do seu país ao Acordo Referente à Criação de Um Organismo Internacional das Epizootias

Torna público ter o Governo da República Popular da China depositado, em 18 de Fevereiro de 1992, o instrumento de adesão do seu país ao Acordo Referente à Criação de Um Organismo Internacional das Epizootias

Torna público que o Governo da Croácia notificou, em 3 de Agosto de 1992, a sua sucessão na Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR)

Torna público ter a Turquia depositado, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Dezembro de 1992, o instrumento de ratificação da Carta Europeia da Autonomia Local

Torna público terem os Governos da Croácia e da Estónia depositado, em 13 de Janeiro de 1992, junto do Governo Francês, os instrumentos de adesão dos respectivos países ao Acordo Referente à Criação de Um Organismo Internacional das Epizootias

Torna público ter o Governo da Nigéria depositado, em 21 de Dezembro de 1992, o instrumento de confirmação e adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)

Torna público ter o Governo da Croácia notificado, em 3 de Agosto de 1992, a sua sucessão no Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Equipagens dos Veículos Ligados aos Transportes Internacionais por Estrada (AETR)

Torna público que o Governo do Bahrain aderiu à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional

Altera o estatuto remuneratório do deputado à Assembleia Legislativa Regional