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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 30/2010, de 10 de fevereiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, em 17 de Dezembro de 2009, a República Portuguesa depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o seu instrumento de ratificação do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra em 27 de Janeiro de 2006
TEXTO
Aviso n.º 30/2010
Por ordem superior se torna público que, em 17 de Dezembro de 2009, a República Portuguesa depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o seu instrumento de ratificação do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra em 27 de Janeiro de 2006.
Portugal é Parte do mesmo Acordo aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 64/2008 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 153/2008, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 12 de Dezembro de 2008.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 27 de Janeiro de 2010. - O Subdirector-Geral, Miguel de Almeida e Sousa.