Aviso n.º 3006/2023, de 13 de fevereiro

Aviso n.º 3006/2023

Prorrogação do prazo de elaboração da 1.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal

Torna-se público, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, que a Câmara Municipal de Viana do Alentejo, em reunião pública de 7 de dezembro de 2022, deliberou prorrogar o prazo de elaboração do procedimento da 1.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal pelo período de 9 meses, contados a partir do termo do prazo inicial, estabelecido no Aviso n.º 6743/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 31 de março de 2022.

14 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Miguel Fialho Duarte.

Deliberação

Em reunião pública, realizada em 7 de dezembro de 2022, a Câmara Municipal de Viana do Alentejo deliberou, por unanimidade, aprovar a prorrogação do prazo de elaboração do procedimento da 1.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal, pelo período de 9 meses, nos termos informados.

14 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Miguel Fialho Duarte.

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