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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 301/97, de 27 de novembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, por nota de 23 de Setembro de 1997 e nos termos do artigo 12.º do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo em 17 de Março de 1978, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter a Roménia, em 10 de Setembro de 1997, depositado o seu instrumento de ratificação do mencionado Protocolo
TEXTO
Aviso n.º 301/97
Por ordem superior se torna público que, por nota de 23 de Setembro de 1997 e nos termos do artigo 12.º do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo em 17 de Março de 1978, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter a Roménia, em 10 de Setembro de 1997, depositado o seu instrumento de ratificação do mencionado Protocolo.
O Segundo Protocolo entrará em vigor para a Roménia em 9 de Dezembro de 1997.
Portugal é parte no mesmo Segundo Protocolo que foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, de 21 de Agosto, tendo depositado o seu instrumento de ratificação conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 31 de Março de 1990, com uma declaração e reservas.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 7 de Novembro de 1997. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.