Diário da República n.º 275/1997, Série I-A de 1997-11-27

Altera a Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro (Lei Quadro da Criação de Municípios)

Aprova o estatuto do dirigente associativo juvenil

Altera o Decreto-Lei n.º 53/94, de 24 de Fevereiro (define a composição e o funcionamento do conselho administrativo da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas)

Altera os Decretos-Leis n.os 50/94, 51/94, 52/94, 54/94 e 55/94, todos de 24 de Fevereiro

Torna público ter, por nota de 23 de Setembro de 1997 e nos termos do artigo 12.º do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo em 17 de Março de 1978, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter a Roménia, em 10 de Setembro de 1997, depositado o seu instrumento de ratificação do mencionado Protocolo

Torna público ter a Roménia, em 10 de Setembro de 1997, depositado o instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição

Torna público ter, por nota de 23 de Setembro de 1997 e nos termos do artigo 32.º da Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1957, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter a Roménia, em 10 de Setembro de 1997, depositado o seu instrumento de ratificação da mencionada Convenção, com várias declarações e uma reserva

Estabelece um regime excepcional da celebração de contratos a termo certo dos auxiliares de acção educativa pelas autarquias locais

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/83/CEE, do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/98/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos

De ter sido rectificado o Assento n.º 1/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 242, de 18 de Outubro de 1997