Aviso n.º 30132/2025/2, de 10 de dezembro

Aviso n.º 30132/2025/2

Constituição do Gabinete de Apoio à Presidência (Gap), nomeação do chefe do GAP e delegação de poderes para a prática de atos de administração ordinária

Torna-se público que, no cumprimento do previsto no n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, proferi despacho em 27 de outubro de 2025, com o seguinte teor:

“No uso da competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (RJAL), determino a constituição de um Gabinete de Apoio à Presidência (GAP), composto por um Chefe do Gabinete e um Adjunto. [...] ”

Outrossim, na mesma data proferi despacho, cujo teor se transcreve:

“De acordo com o estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) aprovado no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ainda, nos termos do disposto nos artigos 7.º a 10.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, nomeio para integrar o Gabinete de Apoio à Presidência, com efeitos a 27 de outubro de 2025, o abaixo indicado, a quem delego os poderes para a prática de atos de administração ordinária, nos termos do estatuído no n.º 6 do citado artigo 42.º, uma vez que se confirma a existência, nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, de necessária informação de compromisso, em função dos fundos disponíveis.

A remuneração do designado é a prevista no n.º 2 do artigo 43.º do RJAL.

Também, conforme vertido no artigo 12.º do sobredito Decreto-Lei n.º 11/2012, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos imediatos.

Carlos Alberto Marinho Carvalho - Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência. [...] ”

ANEXO

Nota curricular

Dados Pessoais:

Nome: Carlos Alberto Marinho Carvalho

Data de nascimento: 15 de julho de 1974

Formação Académica: Licenciatura em Economia, pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro

Funções desempenhadas atualmente: Chefe de Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto no período de 2021-2025

Experiência Profissional: Economista, Diretor Executivo, Membro do Conselho Fiscal da CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal, Assistente Convidado da ESTG do Instituto Politécnico do Porto (2017-2019); Técnico Superior Economia, Chefe de Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena no período (2007-2013), Gestor Financeiro.

2 de dezembro de 2025. - O Presidente da Câmara, Bruno Miguel de Moura Ferreira.

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