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Ato Original
Aviso n.º 30270/2025/2
1 - Para efeitos do disposto na alínea a), do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º, ambos da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (adiante Portaria), de 30 de abril, conjugado com os artigos 30.º, 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua atual redação, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 21 de setembro, que por deliberação tomada pelo Conselho de Administração em 27/11/2025, se encontram abertos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns para ocupação de 6 (seis) postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal destes Serviços Municipalizados, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a integrar na Divisão Técnica de Águas e Saneamento, de acordo com as seguintes referências:
a) Ref.ª A - 2 (dois) postos de trabalho de Assistente Operacional - área de Canalizador;
b) Ref.ª B - 1 (um posto de trabalho - área de Condutor de Máquinas e Veículos Especiais (C.M.V.E.);
c) Ref.ª C - 2 (dois) postos de trabalho de Assistente Operacional - área de Pedreiro;
d) Ref.ª D - 1 (um) posto de trabalho de Assistente Operacional - área de Operador de Estações Elevatórias.
2 - Descrição genérica das funções (ambas as referências):
2.1 - Para a carreira/categoria de Assistente Operacional: As constantes no Anexo à LTFP, referido no n.º 2, do seu artigo 88.º, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional para a carreira/categoria de Assistente Operacional conforme previsto na alínea a), do n.º 1, do artigo 86.º, da mesma Lei: “Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.”
3 - Caracterização do posto de trabalho de acordo com o respetivo Perfil de Competências:
3.1 - Caracterização do posto de trabalho de acordo com o Perfil de Competências de Assistente Operacional - área de Canalizador - executa ramais e ligações à rede, nos prazos regulamentados; executa redes de recolha de esgotos pluviais ou domésticas e respetivos ramais de ligação, assentamento de tubagens e acessórios necessários; conserva e ampliar as infraestruturas da rede de abastecimento; efetuar a reparação de roturas existentes na rede de abastecimento águas, segundo as normas de boa execução e segurança e higiene no trabalho; informa o superior hierárquico, sempre que exista, necessidade de efetuar alterações pontuais na rede; efetua cortes de água por falta de pagamento de acordo com as instruções que receber; zela pela limpeza e conservação das ferramentas manuais ou mecânicas utilizadas.
Pode ser autorizado a conduzir viaturas ligeiras no âmbito das suas funções, para as quais detenha habilitação legalmente exigida.
3.2 - Caracterização do posto de trabalho de acordo com o Perfil de Competências de Assistente Operacional - área de Condutor de Máquinas e Veículos Especiais (CMVE)- Conduz máquinas pesadas de movimentação de terras, cilindros, gruas ou veículos especiais destinados a funções específicas, incluindo viaturas de recolha de resíduos e de limpeza urbana, manobrando também sistemas hidráulicos ou mecânicos complementares das viaturas; zela pela manutenção, conservação e limpeza das viaturas; verifica diariamente os níveis de óleo e água e comunicar as ocorrências anormais detetadas nas viaturas. Pode conduzir outras viaturas pesadas para transporte de bens ou mercadorias afetas ao serviço; verifica e participa superiormente as anomalias existentes.
3.3 - Caracterização do posto de trabalho de acordo com o Perfil de Competências de Assistente Operacional - área de Pedreiro - Levanta e reveste maciços de alvenaria, assenta manilhas, azulejos e ladrilhos e aplica camadas de argamassa de gesso em superfícies de edificações, para o que utiliza ferramentas manuais adequadas; executa as tarefas fundamentais de pedreiro, em geral do assentador de manilhas de grés e cimento, e do ladrilhador, monta bancas, sanitários, cobertura e telha e executa operações de caiação a pincel ou com outros dispositivos. Reveste e repara pavimentos, assentando paralelepípedos ou outros cubos de pedra; Preparar o terreno (leito), espalhando uma camada de areia, pó de pedra ou caliça; Assenta e encaixa as pedras umas nas outras e percuti-las até se estabilizarem adequadamente. Executa ramais e ligações à rede; executa redes de recolha de esgotos pluviais ou domésticas e respetivos ramais de ligação. Assegura a execução de todas as obras de manutenção das redes de drenagem de águas residuais, e de conservação e reparação de coletores de águas residuais; assegura a execução de obras por administração direta.
3.4 - Caracterização do posto de trabalho de acordo com o Perfil de Competências de Assistente Operacional - área de Operador de Estações Elevatórias: Regula e assegura o funcionamento de uma ou mais instalações de captação, tratamento e elevação de águas limpas ou residuais, a partir de uma sala de controlo: põe em funcionamento as máquinas, tendo em atenção o objetivo da instalação; assiste e manobra os diversos aparelhos destinados a tratamento de águas limpas e residuais, como sejam doseadores de cloro, polieletrolito, cal e outros, baseando-se em determinadas especificações; vigia a sua atividade mediante indicadores apropriados; recebe instruções superiores sobre o funcionamento ou alterações a introduzir na instalação; coordena o funcionamento de todos os mecanismos; transmite a outras áreas instruções superiores e qual o tipo de manobras a executar; efetua periodicamente leituras de aparelhos de controlo e medida, nomeadamente vacuómetros, manómetros, amperímetros, medidores de caudal, nivela e regista os dados obtidos; vigia, através do sistema de telegestão, o conjunto de informações de funcionamento da rede em tempo real; automatiza o funcionamento das bombagens otimizando o consumo de energia; realiza o controlo automático dos consumos por zonas e edita os balanços de exploração; ensaia e executa testes para se certificar do perfeito estado de funcionamento do equipamento e controla as margens de segurança, detetando e corrigindo eventuais deficiências; cuida da limpeza e lubrificação dos grupos de máquinas, utilizando massas consistentes ou outros materiais adequados, e toma em atenção normas de prevenção de acidentes; colabora em pequenas reparações e na manutenção da instalação, corrigindo anomalias mecânicas e elétricas; comunica superiormente as anomalias ocorridas.
Pode ser autorizado a conduzir viaturas ligeiras no âmbito das suas funções, para as quais detenha habilitação legalmente exigida.
4 - Nível habilitacional exigido:
4.1 - Para a categoria de Assistente Operacional (Todas as Ref.as) - Em conformidade com a alínea a), do n. º1, do artigo 86.º, da LTFP, o nível habilitacional exigido é a escolaridade obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, nascidos até 31/12/1966: 4.ª classe; nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980: 6.ª classe ou o 6.º ano de escolaridade; nascidos entre 01/01/1981 e 31/12/1994: 9.º ano de escolaridade e nascidos após 31/12/1994: 12.º ano de escolaridade.
4.2 - Os candidatos à Ref.ª B - Condutor de Máquinas e Veículos Especiais (C.M.V.E.) deverão ainda possuir e apresentar, sob pena de exclusão, Carta de condução da categoria C e Certificado de aptidão para motorista (CAM) válido e em vigor.
5 - Determinação do posicionamento remuneratório: Será efetuado de acordo com as regras constantes do artigo 38.º da LGTFP, conjugado com o artigo 144.º do mesmo diploma, tendo lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, sendo referência a 1.ª posição remuneratória da carreira geral de Assistente Operacional correspondente ao nível 5 da tabela remuneratória única, atualmente fixada em 878,41€ (oitocentos e setenta e oito euros e quarenta e um cêntimos).
6 - As candidaturas deverão ser acompanhadas de fotocópia do Cartão de Cidadão e a sua apresentação deve ser efetuada através de envio de email para recrutamento@sm-alcobaca.pt contendo, num único ficheiro em formato pdf e sob pena de exclusão, os seguintes documentos anexos: formulário de candidatura devidamente preenchido e assinado (disponível em https://www.smalcobaca.pt/50621/formularios; Curriculum Vitae atualizado, detalhado, devidamente datado e assinado pelo mesmo, mencionando nomeadamente a experiência profissional anterior relevante para o exercício das funções do lugar a concurso; fotocópia do certificado de habilitações literárias, e comprovativo de inscrição válida na respetiva ordem ou associação profissional de direito público.
7 - A presente oferta será publicitada integralmente na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt, podendo ainda ser consultada na página eletrónica destes serviços Municipalizados https://www.smalcobaca.pt/50620/procedimentos-concursais.
2 de dezembro de 2025. - A Presidente do Conselho de Administração, Susana Paula Guerra Jordão.
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