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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 303/95, de 26 de outubro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Saint-Kitts-et-Nevis depositado o instrumento de adesão à Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967
TEXTO
Aviso n.º 303/95
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Saint-Kitts-et-Nevis depositou, em 16 de Agosto de 1995, o instrumento de adesão à Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967.
A dita convenção entrará em vigor, para o Governo de Saint-Kitts-et-Nevis, a 16 de Novembro de 1995.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Setembro de 1995. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Luís Niza Pinheiro.