Diário da República n.º 248/1995, Série I-A de 1995-10-26

Exonera, sob proposta do Governo, formulada após iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, do cargo de comandante da Brigada Aerotransportada Independente (BAI) o brigadeiro José Agostinho Melo Ferreira Pinto

Nomeia, sob proposta do Governo, formulada após iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, para o cargo de comandante da Brigada Aerotransportada Independente (BAI) o brigadeiro José Manuel Ramos Lousada

Altera o Decreto-Lei n.º 321/89, de 25 de Setembro (institui a obrigatoriedade de realização do contrato de seguro na actividade de transporte aéreo)

Define o regime de neutralidade fiscal na transformação de empresas em nome individual em sociedades

Altera o Decreto-Lei n.º 107/94, de 23 de Abril (regulariza o processo de extinção do Grémio dos Armadores de Pesca do Arrasto)

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Saint-Kitts-et-Nevis depositado o instrumento de adesão à Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967

Torna público ter o Governo da Roménia depositado, em 31 de Maio de 1995, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e Utilização de Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais, concluída em Helsínquia a 17 de Março de 1992

Torna público ter a República Federal da Alemanha depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha notificado, por nota de 30 de Agosto de 1995, ter Portugal depositado, em 28 de Agosto de 1995, o instrumento de ratificação do Acto Relativo à Revisão do Artigo 63.º da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), de 5 de Outubro de 1973

Regula o pagamento de uma taxa de comercialização dos medicamentos de uso humano e de uso veterinário

Transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade do pagamento das pensões de aposentação de pessoal oriundo das extintas corporações e secções locais de pilotos dos portos e barras