Aviso n.º 306/95, de 26 de outubro

Aviso n.º 306/95

Por ordem superior se torna público que o Governo da República Federal da Alemanha notificou, por nota de 30 de Agosto de 1995, ter Portugal depositado, em 28 de Agosto de 1995, o instrumento de ratificação do Acto Relativo à Revisão do Artigo 63.º da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), de 5 de Outubro de 1973, assinado em Munique, em 17 de Dezembro de 1991.

A lista actualizada dos países que depositaram o instrumento de ratificação do mencionado Acto é a seguinte:

Países Baixos - 29 de Outubro de 1992;

Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte - 2 de Novembro de 1992;

Suécia - 7 de Dezembro de 1992;

Dinamarca - 12 de Janeiro de 1993;

Alemanha - 25 de Julho de 1993;

Áustria - 30 de Julho de 1993;

Grécia - 27 de Junho de 1994;

França - 19 de Agosto de 1994;

Confederação Helvética - 4 de Julho de 1995;

Itália - 6 de Julho de 1995;

Principado do Listenstaina - 27 de Julho de 1995; e

Portugal - 28 de Agosto de 1995.

Em conformidade com o artigo 4.º do Acto, a versão revista do artigo 63.º entrará em vigor em 4 de Julho de 1997.

Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, 25 de Setembro de 1995. - O Director de Serviços dos Assuntos Jurídicos, Luiz Inez Fernandes.