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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 304/95, de 26 de outubro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Roménia depositado, em 31 de Maio de 1995, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e Utilização de Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais, concluída em Helsínquia a 17 de Março de 1992
TEXTO
Aviso n.º 304/95
Por ordem superior se faz público que o Governo da Roménia depositou, em 31 de Maio de 1995, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e Utilização de Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais, concluída em Helsínquia a 17 de Março de 1992.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Setembro de 1995. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Luís Niza Pinheiro.